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--------- Indicação Moção Ofício Projeto de Lei Complementar do Legislativo Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Resolução Requerimento Veto Proposta Emenda a Lei Orgânica Emenda Aditiva Emenda Modificativa Emenda Supressiva Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final Parecer Comissão Finanças e Orçamento Parecer Com. de Obras e Ser. Púb. e Meio Ambiente Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência

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