Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 3 de 2024
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2024, QUE "REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação