Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação