Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, nacionalmente estabelecido na forma do art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria nº 67/2022 do Ministro do Estado de Educação, bem como estabelecer por Decreto a planilha de valores concernente ao cumprimento do piso."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação