Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, DA LEI Nº 848 DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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