Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020 em 5ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Proposta Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 98, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA AUMENTAR O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação