Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019

ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 836/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI Nº 817/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS ALTERADAS PELO ART. 1º, DAS LEIS Nº 851 E 870/2019.

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