Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação