Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 3 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 3 de 2023

impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação