Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE- MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA JURÍDICA DE 'DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.