Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018
Processo: -
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Protocolo: 195
Turno: -
Texto original
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ALTERA OS ARTIGOS 7° E O ART. 9° DA LEI N°. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N°. 780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - ALTERA OS ARTIGOS 7° E O ART. 9° DA LEI N°. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N°. 780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado |