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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 20 de 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 04/2026.

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