Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 6 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 1.160, de 02 de dezembro de 2025, que institui subvenções sociais e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2026, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.