Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2016
Ementa: REESTRUTURAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 26 DE MARÇO DE 2015