Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016, PARA INCLUIR COMO ANEXO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E POSTERIORMENTE ATUALIZAR O PLANO PARA INCLUSÃO OPERACIONAIS DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.