Matéria: Requerimento nº 13 de 2025
Ementa: REQUEREM a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito a ser designada via Portaria, independente de deliberação plenária, já que atendido os requisitos constitucionais do artigo 58, parágrafo 3⁰, da Constituição Federal, para apuração da denuncia citada.