Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.