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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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