Matéria: Requerimento nº 29 de 2023
Ementa: REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis o que segue: a) nomes de pessoas atendidas por reformas e/ou construções com base no previsto no art. 35 da Lei nº 1.015; b) quais os requisitos para que as pessoas sejam contempladas; c) nomes dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.