Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Acresce inciso IV ao Art. 24 e § 4º ao Art. 45. - - |
Aprovado |
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| 2 |
Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Modifica-se os Art. 4º, 12, 18, 22 e 24, do "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09, DE 15 DE MARÇO DE 2023". - - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 66
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |