Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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ALTERA O ART, 3º E REVOGA ANEXO II DA LEI Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.” - - |
Aprovado |