Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Ementa: ACRESCE A ALÍNEA "D" NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.