Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Ementa: INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E 29-B NO CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.