Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.