Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.