Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, nacionalmente estabelecido na forma do art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria nº 67/2022 do Ministro do Estado de Educação, bem como estabelecer por Decreto a planilha de valores concernente ao cumprimento do piso."