Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, DA LEI Nº 848 DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS