Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 27 DE MAIO DE 1993 E LEI Nº 163 DE 22 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.