Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REVOGA O §1º, DO ARTIGO 4º, DA resolução Nº 186, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 8ª LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

REVOGA O §1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 899, DE 12/08/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 8º LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito E Secretários Municipais do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EQUIPARA A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO VALOR DETERMINADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.