Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 39, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. - - |
Aprovado |