Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E SUA TABELA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N” 56/2017 QUE ALTEROU A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.