Matéria: Veto nº 1 de 2020
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 3, DE 06 MARÇO DE 2020, O QUAL ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 83 E 86 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.