Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020
Ementa: Altera o caput e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.º 313, aumentando o prazo da licença maternidade para as servidoras públicas municipais de 120 para 180 dias, e dá outras providências.