Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Ementa: ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 836/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI Nº 817/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS ALTERADAS PELO ART. 1º, DAS LEIS Nº 851 E 870/2019.