Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E MÉDICO HOSPITALAR, COM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.