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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 211, de 29 de maio de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

211

1998

29 de Maio de 1998

ALTERA OS §§ 1º, 2º E ACRESCENTA § DO ART. 10 DA LEI 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, RENUMERA OS DEMAIS PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 115, de 13 de fevereiro de 1995
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Altera os §§ 1º e 2º, e acrescenta § do Art. 10 da Lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1995, remunera os demais parágrafos, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira do Oeste – MG.
    O Prefeito do Município de Limeira do Oeste – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera os §§ 1º, 2º e acrescenta § no art. 10 da Lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1995, passando a ter a seguinte redação:
        § 1º   Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura, sendo o seu proprietário imediatamente intimado para os fins de direito.
        § 2º   O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação e desde que prove a propriedade, pague a multa devida e as despesas de transporte, manutenção e reparo dos danos causados pelo animal ao patrimônio público.
        § 2º-1   O proprietário que tiver um animal apreendido pela primeira vez, e o retire no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados de sua intimação, ficará isento das multas e taxas previstas no parágrafo anterior.
        Art. 2º. 
        Art. 2º. Os parágrafos 3º e 4º do art. 10 passam a ser § 4º e § 5º, com a mesma redação da Lei Original. § 4º. ... § 5º. ...
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Limeira do Oeste – MG, 29 de maio de 1998.

              HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
              Prefeito Municipal

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.