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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 206, de 15 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

206

1998

15 de Abril de 1998

ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 115, de 13 de fevereiro de 1995
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Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira do Oeste – MG.
    O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no § 7º do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1995, passando a Ter a seguinte redação:
        § 1º   Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da prefeitura, devendo o seu proprietário ser intimado para retirá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, isento do pagamento de multas e taxas, na primeira apreensão.
        § 2º   O proprietário de animal apreendido que não retirá-lo dentro do prazo estipulado no § 1º, terá o prazo de até 5 (cinco) dias contados da intimação e desde que pague a multa devida e as despesas de transporte e manutenção e repare os danos causados pelo animal ao patrimônio público.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Limeira do Oeste – MG, 15 de abril de 1998.


          SÉRGIO GOUVEIA CANCELLA
          Presidente da Câmara

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.