Lei Ordinária nº 445, de 22 de maio de 2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 405, de 22 de novembro de 2004
Art. 1º.
Fica alterado o Plano Decenal de Educação do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovado pela Lei Municipal nº. 405/2004 visando a atualização do planejamento e a aplicação correta dos recursos destinados à educação e cultura.
Parágrafo único
Os objetivos e as metas a serem observados e atingidos são os preconizados no estudo técnico, que se constitui no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º.
Na execução do plano decenal a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá observar as normas pertinentes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE – bem como as demais legislações atinentes à educação.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Constitui marco político-institucional do Município de Limeira do Oeste (Portaria nº 233 de 13 de maio de 2005), que nomeia os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, responsáveis pela atualização e Reformulação do Plano Decenal do Município, o que demonstra o avanço da postura democrática do município, em relação à construção das suas políticas públicas.
“Comissão Municipal de Educação responsável pela Atualização e Reformulação do Plano Decenal Municipal de Educação”.
• Elizabeth Rodrigues Ribeiro - Secretária Municipal de Educação e Cultura;
• Dagmar Paula Gonçalves e Assunção - Representante da Superintendência Regional de Ensino;
• Roberto Euzébio da Silva - Representante do Poder Legislativo;
• Maria Aparecida da Silva – Representante do Professores da Rede Municipal de Ensino;
• Sandra Aparecida Fonseca da Costa - Representante do Sindicato ou Associação dos Profissionais da Educação;
• Jovair Canova – Representante da Rede Estadual de Ensino;
• Cristiana Rodrigues de Oliveira Barbosa – Representante da Rede Municipal de Ensino;
• Evanir Vieira Ramos de Souza – Representante da Educação Infantil;
• Fábio Francisco de Freitas – Representante de Especialistas em Informática.
Plano Decenal de Educação
Município: Limeira do Oeste/MG.
Prefeito Municipal: Honório José de Lacerda
Secretária Municipal de Educação e Cultura: Elizabeth Rodrigues Ribeiro.
1- APRESENTAÇÃO:
Este plano é dedicado a todos aqueles que estão empenhados no enfrentamento dos desafios de uma educação de qualidade, com equidade, especialmente às crianças, jovens e adultos para que possam com absoluta prioridade, exercerem seus direitos à educação, devendo ser um instrumento de pactuação da sociedade e de controle social da atuação do governo municipal no campo da educação.
É palco das lutas dos profissionais quanto às suas conquistas e demandas, o caminho para a definitiva democratização da educação e para tornar duradoras e permanentes as políticas que atendem ao interesse desta e das futuras gerações.
Limeirenses! Não podemos assistir passivamente as crianças que não concluem o Ensino Fundamental, sua repetência, e evasão precoce dos jovens que abandonam a escola para ajudar seus pais no sustento familiar. Vamos romper com o passado e fazer algo de novo em favor da educação em nosso município. Vamos envolver toda a sociedade nesta luta, cobrar do município ações mais eficientes e que podem oferecer uma chance efetiva aos cidadãos de Limeira do Oeste.
Precisamos construir uma nova visão, uma nova ordem educacional. A educação integral só pode ser alcançada através de um efetivo de todos os atores sociais. Mais do que articular as ações da União, do estado, dos Municípios, das organizações não governamentais, precisamos de cada um dos cidadãos.
É preciso articular uma enorme rede onde todos participem, todos os torcedores entrem em campo, joguem esta partida Plano Decenal de Educação, onde todos serão vitoriosos.
Educar é tarefa que pressupõe concepções estruturadas e explícitas de homem, mundo, sociedade escolar, relação professor-aluno,método, teoria pedagógica, didática e avaliação.
Em síntese, neste plano o que se busca é deixar claro a concepções que estarão sedimentando comportamentos políticos-administrativos e político-pedagógicos na construção da política educacional do Município de Limeira do Oeste.
O que se desenvolveu até aqui, embora tratado resumidamente, aponta para a vontade política da atual administração, com vistas a um planejamento democrático dessa função de governo.
| Honório José de Lacerda Prefeito Municipal | Elizabeth Rodrigues Ribeiro Secretária Municipal de Educação e Cultura |
SUMÁRIO:
1 | INTRODUÇÃO | 01 |
2 | CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO | 07 |
3 | HISTÓRICO DO MUNICÍPIO | 09 |
4 | OBJETIVOS GLOBAIS DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO PLANO DECENAL | 15 |
5 | QUADRO OPERATIVO DO PLANO DECENAL | 18 |
1 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 18 |
1.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 18 |
1.2 | OBJETIVOS E METAS | 19 |
2 | ENSINO FUNDAMENTAL | 25 |
2.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 25 |
| OBJETIVOS E METAS | 29 |
3 | ENSINO MÉDIO | 37 |
3.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 37 |
3.2 | OBJETIVOS E METAS | 39 |
4 | EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 43 |
4.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 43 |
4.2 | OBJETIVOS E METAS | 46 |
5 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 50 |
5.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 50 |
5.2 | OBJETIVOS E METAS | 52 |
6 | EDUCAÇÃO SUPERIOR | 55 |
6.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 55 |
6.2 | OBJETIVOS E METAS | 56 |
7 | ENSINO ESPECIAL | 58 |
7.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 58 |
7.2 | OBJETIVOS E METAS | 60 |
8 | FINANCIAMENTO E GESTÃO | 63 |
8.1 | DIRETRIZES OPERACIONAIS | 63 |
8.2 | OBJETIVOS E METAS | 64 |
9 | ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO | 67 |
1. INTRODUÇÃO:
O Plano Decenal de Educação está previsto na Lei 10.172 de 09 de janeiro de 2001 que instituiu o Plano Nacional de Educação, idéia surgida com a Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como um documento que contempla dimensões e problemas culturais, políticos e educacionais, brasileiros, embasados nas lutas e proposições daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitária.
A partir do compromisso assumido na Conferência Mundial sobre “Educação para Todos” realizada em Jontiem na Tailândia em 1990, cada país fez seu plano decenal e cada plano decenal, nacional, estadual ou municipal não é algo definitivo e acabado, que deva ser adotado incondicionalmente, sem levar-se em consideração a realidade de cada instituição educacional. Ele indica as diretrizes da política educacional própria do País, Estado ou Município.
• CONTEXTO NACIONAL:
A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhavam, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do país. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos níveis e modalidades. Nas duas primeiras décadas, as várias reformas educacionais ajudaram no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional.
Em 1992, educadores e intelectuais brasileiros lançaram um manifesto ao povo e ao governo, que ficou conhecido como “Manifesto dos pioneiros da Educação”. Propunham a reconstrução educacional, “de grande alcance de vastas proporções [...] um plano com sentido unitário e de bases científicas [...]”. O documento teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934 sobre a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de Educação.
Toda a constituições posteriores, com exceção da Carta de 1937, incorporou, implícita ou explicitamente, esta idéia e havia, subjacente, o consenso de que o plano devia ser fixado por lei.
Esta idéia, entretanto, não se concretizou, apesar das iniciativas tomadas em 1962 e 1967. Somente com a Constituição Federal de 1988, cinqüenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação.
Entre 1993 e 1994, após a conferência Mundial de Educação em Jontiem, Tailândia, e por exigência dos documentos resultantes desta conferência foi elaborado o Plano Nacional de Educação para Todos, num amplo processo democrático coordenado pelo MEC. O plano foi aprovado no final do governo Itamar Franco e esquecido pelo governo que o sucedeu.
Em fevereiro de 1998, chega a Câmara dos Deputados dois projetos de Lei visando à instituição do Plano Nacional de Educação: O Projeto nº 4.155/98 apresentado pelo Deputado Ivan Valente e o Projeto nº 4.173/98 apresentado pelo MEC.
Ao final de um longo processo de discussões, o relator da Comissão de Educação opta por redigir um substitutivo, incorporando as contribuições dos dois projetos, que em 14/02/2000 foi aprovado.
Em 09 de janeiro de 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.172 que institui o Plano Nacional de Educação PNE, e que estabelece a obrigatoriedade dos estados e municípios elaborarem e submeterem à apreciação e aprovação do Poder Legislativo correspondente a proposta de um Plano Decenal próprio.
Quatro premissas orientaram a elaboração do PNE.:
1. educação como direito de todos;
2. educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País;
3. redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao aceso e a permanência, com sucesso, na educação pública;
4. democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais.
Os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação são:
►Elevação do nível de escolarização da população.
►Melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis e modalidade.
►Redução de desigualdades sociais e regionais.
►Democratização da gestão do ensino.
Considerando a escassez de recursos, o PNE/01 estabeleceu as seguintes prioridades:
a) Garantia do ensino Fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 6 a 14 anos
b) Garantia de Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram.
c) Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino: a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação Superior.
d) Valorização dos profissionais da Educação.
e) Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.
• CONTEXTO ESTADUAL:
Mais uma vez Minas faz a diferença. Embora a recomendação legal da LDB/96, no seu art. 10 seja: “Os Estados imcubir-se-ão de (...) elaborar e executar políticas e planos educionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”, a Secretaria de Estado da Educação, em respeito à autonomia dos municípios, enquanto entes federados autônomos, e à política Cooperação-Mútua – iniciada neste Estado na década d 90 – optou por sugerir, de comum acordo com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, Seção MG – UNDIME/MG., um percurso crítico de planejamento, a partir de uma determinada filosofia de trabalho e de trilhas consideradas mais eficazes na construção democrática dos Planos Decenais de Educação de Minas Gerais.
Tal percurso pressupôs que os municípios traçassem ao mesmo tempo em que o Estado e em ação articulada com o Plano Nacional (e Estadual de Educação), diretrizes e objetivos gerais para a Educação e, em ação autônoma, elaborassem, a partir de um amplo diagnóstico, os objetivos, metas e ações específicas que respondessem às expectativas de cada um dos seus níveis e modalidades de ensino.
Essa proposta representa o reflexo de idas e vindas de discussões entre os atores mais relevantes, envolvidos no processo, durante um tempo de pré-planejamento. Pode-se ainda dizer que ela espelha, um modo de se acreditar no planejamento como processo democrático, baseado no diálogo e na troca de experiências, a partir dos dados da realidade.
Seguindo essa orientação, e com o devido cuidado para que os Planos Municipais não corram o risco de ficar no desejo, como tantos outros, a SEE/MG orientou Limeira do Oeste-MG., e os demais 852 (oitocentos e cinqüenta e dois) municípios mineiros, na elaboração de nossos respectivos planos, oferecendo-nos apoio técnico para a construção democrática e científica do Plano, inclusive através de um “Atlas da Educação de Minas Gerais”, elaborado pela Fundação João Pinheiro, contendo todos os dados estatísticos necessários ao diagnóstico da educação municipal.
Desse modo, em Minas Gerais, Estado e Municípios construímos em bases pactuadas e negociadas e em tempo único os nossos respectivos Planos Decenais de Educação, de forma articulada com o Plano Nacional e de acordo nossas demandas e vocação histórico-sociais.
Os objetivos a serem contemplados pelo Plano Estadual de Educação – PEE/MG já se encontram explicitados no Art. 204 da Constituição Estadual – CE/89 e são os seguintes:
I- erradicação do analfabetismo;
II- universalização do atendimento escolar;
III- melhoria da qualidade do ensino;
IV- formação para o trabalho;
V- promoções humanísticas, científicas e tecnológicas
Além destes objetivos, a SEE já anunciou, através, inclusive, de políticas já implementadas, algumas das prioridades do PEE/MG.
► a racionalização e modernização da administração do sistema;
a ampliação e melhoria do Ensino Fundamental;
► a universalização e melhoria do Ensino médio;
► a adequada atenção a Educação de Jovens e Adultos;
► a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola;
► a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública, com a promoção da equidade;
► a valorização e formação continuadas dos profissionais da educação;
► a democratização da gestão do ensino público;
► a ouvidoria educacional;
► o fortalecimento do regime de colaboração entre estados e os municípios.
• CONTEXTO MUNICIPAL:
A Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste-MG., em seu Art. 174, estabelece acerca do PME que: “O dever do Município, em comum com o Estado e a União, para com a educação, será efetivado mediante garantia de”:
II – Lei complementar estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em diversos níveis, com prioridade para o ensino de 1º grau, incluindo esse incremento nas atribuições do Conselho de Educação.
Limeira do Oeste dedica-se a esta empreitada, comprometendo-se, dentro de seus limites – legais, financeiros e técnicos – a cumprir as suas prioridades elencadas.
Como se percebe este Plano é um Plano que transcende a atual gestão e tem expectativas de que os próximos gestores cumpram com os compromissos aqui expressos que, sem dúvida, explicitam a vontade de seus cidadãos.
E. M. CACHOEIRA
E. M. ONÓRIO SILVEIRA LACERDA3. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO:
Limeira do Oeste é um município cuja economia é predominantemente rural, embora o comércio, a indústria e os serviços estão cada dia aumentando sua importância através da instalação da Usina Coruripe (açúcar e álcool) em nosso município.
A cidade oferece infra-estrutura, como serviço de água, esgoto tratado, energia elétrica, pavimentação asfáltica em conclusão na cidade e concluída na rodovia que liga Limeira do Oeste a Iturama.
A maior parte da população é constituída de lavradores. A classe operária ainda é mínima, principalmente pela ausência de indústrias. Temos ainda comerciantes, comerciários, bancários e funcionários públicos.
Área total do Município-1.317.69 Km²
Área total do Município-1.317.69 Km²
População do Município
| Altitude
| Clima
|
Ocupações por Setor Econômico
| Hidrografia: Recursos Hídricos: Ribeirão São Domingos Ribeirão Reserva Ribeirão da Lama Ribeirão da Laje
Principal Recurso Hídrico: Ribeirão São Domingos Bacia Hidrográfica: Rio Parnaíba |
Exploração Agrícola
| Exploração Pecuária
|
Artesanatos
Produto | N° de Artesãos |
Bordado, pintura, trabalho em linha e cordão em geral, crochê, tricô, trabalho em madeira, bisqui, moldagem e trançados de papel, macramé (abrolho), bambu, palha de milho, embira de bananeira, decopaje, pátina, ornamentação em vidro e trabalho com subproduto da cana-de-açúcar (bagacinho). |
86 |
Comunidades e Associações
Comunidades | Nº de Famílias | Distância da Dede | Associações |
Fazenda Barreiro | 131 | 12 | Dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro |
Com. da Cabrinha | 26 | 12 | Dos Moradores e Produtores Rurais da Cabrinha |
Com. da Lama | 22 | 32 | Dos Produtores Rurais da Lama |
Com. Lojinha | 25 | 30 | Dos Produtores Rurais do São Domingos |
Com. da Matinha | 15 | 34 | Dos Produtores Rurais da Matinha |
Com, N. S. Aparecida | 20 | 08 | Dos Produtores Rurais do Córrego da Colônia |
Faz. Nova Canaã | 26 | 40 | Dos Agricultores Familiares da Fazenda Canaã |
Faz. Paraíso | 88 | 22 | Dos Agricultores Familiares das fazendas Paraíso I e II |
Com. da Reserva | 13 | 27 | Dos Produtores Rurais da Reserva |
Órgãos Públicos
| Saúde
|
Agroindústria
| Atividades Econômicas
Fabricação de Móveis:
Fabricação de Produtos Alimentícios:
Indústria Usina Coruripe inaugurada dia 12/08/05:
|
Distribuição das Escolas por Região
Escola | Nível de Ensino | Rede | Bairro |
Escola Municipal Antônio Vicente Fonseca | Ensino Fundamental (Fase Introdutória à IV Fase do Ciclo Complementar de Alfabetização) | Municipal | Joamário |
Escola Municipal Cachoeira | Educação Infantil Ensino Fundamental (Fase Introdutória à IV Fase do Ciclo Complementar de Alfabetização) | Municipal | Fazenda Barreiro Comunidade Nossa Senhora da Abadia |
Escola Municipal Pré Escolar Pingo de Gente | Educação Infantil | Municipal | Humaitá |
Escola Municipal Onório Silveira Lacerda | Educação Infantil Ensino Fundamental (Fase Introdutória à IV Fase do Ciclo Complementar de Alfabetização) | Municipal | Fazenda Barreiro Comunidade da Lama |
Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas | Ensino fundamental (5ª a 8ª Série) e Ensino Médio | Estadual | Humaitá |
4. OBJETIVOS GLOBAIS DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO PLANO DECENAL
• Estabelecer um conjunto de ações, ideias, princípios e estratégias para 10 anos, visando avanços seguros na linha da educação voltada para preparar crianças e jovens para a vida, para o resgate da esperança e dignidade dos excluídos sociais, contribuindo para a promoção da cultura e dos valores do nosso povo e da cidadania brasileira, do caráter humanista e consciência universal, tendo como referência, o Plano Nacional de Educação.
• Definir o aluno como centro das atenções educacionais e fortalecer o compromisso da política municipal de educação com obtenção do sucesso do aluno no processo de ensino-aprendizagem e de sua formação como cidadão.
• Garantir o ingresso e permanência do aluno, assegurando-lhe ensino de qualidade, dando especial atenção para as séries iniciais do Ensino Fundamental.
• Garantia do cumprimento de currículos e programas adequados e metodologias de ensino que facilitem a aprendizagem.
• Garantia de aprendizagem de conhecimentos mínimos e implantar mecanismos de acompanhamento do rendimento do aluno que permitam corrigir deficiências durante o processo, isto é, ao longo do ano letivo, com a consequente diminuição da repetência.
• Garantia de material escolar e merenda aos que deles necessitem.
• Garantia de assistência aos alunos portadores de necessidades especiais de aprendizagem.
• Assegurar mecanismos que permitam à família participar do processo educacional e da gestão da escola, através da Assembleia Escolar, do colegiado , da escolha do diretor, etc.
• Implantar plano de carreira que estimule o aperfeiçoamento profissional.
• Oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional na própria escola e em cursos oferecidos através de convênios ou parcerias com a Secretaria de Estado de Educação, empresas, Universidades, organizações não governamentais, etc...
• Assegurar mecanismos que garantam a compatibilização dos direitos e interesses dos profissionais da educação com a autonomia e as necessidades da escola.
• Valorização dos profissionais da educação, com formação continuada, tempo para estudo e preparação das aulas.
• Ampliar progressivamente o atendimento à demanda do Ensino Médio e Universidade, tendo em vista sua universalização no prazo mais curto possível.
• Ampliar a possibilidade de acesso ao ensino aos que não tiveram oportunidade em idade própria- Educação de Jovens e Adultos.
• Desenvolver ações articuladas em diversos setores para favorecer o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
• Incentivar a defesa e prática dos direitos humanos em especial da criança e do adolescente, e a observância dos princípios da convivência harmônica e solidária.
• Avaliar a qualidade do ensino em todos os níveis e modalidades mediante exames anuais do rendimento dos alunos, metodologias de controle e acompanhamento dos estudos e das pesquisas (PROEB).
• Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino: Ensino Médio, Educação Superior, Educação Profissional, Ensino Especial.
Este Plano Decenal Municipal definirá as diretrizes e metas para a Educação Básica, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação Tecnológica, Formação Profissional, Valorização do Magistério e Formação dos Professores, Ensino Especial, Avaliação de Ensino, Financiamento e Gestão.
5. QUADRO OPERATIVO DO PLANO DECENAL
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.1- DIRETRIZES OPERACIONAIS
• A Educação Infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado- art.208 da Constituição Federal. A criança não está obrigada a frequentar uma Instituição de Educação Infantil, mas sempre que sua família deseja ou necessite, o Poder Público tem o dever de atendê-la.
• A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, será obrigatoriamente oferecida pelo poder público municipal tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da comunidade.
• Concretização da ideia de que a filosofia da educação integral começa a concretizar-se sob o ponto de vista do desenvolvimento da criança, englobando os serviços conhecidos sob denominações gerais de creches e pré- escolas.
• Atenção integral à criança com prioridade para os segmentos mais pobres e com os pais que trabalham fora, sem caracterizar uma educação pública como uma ação de pobres para pobres.
• Estrutura de um sistema de Educação Infantil voltado para o Humanismo, ação plural, diversidade criadora.
• Garantia da prática democrática em todas as instâncias escolares, com fortalecimento da autonomia pedagógica, administrativa, financeira, para que implementem propostas pedagógicas dentro dos princípios da democratização.
• Adotar medidas e propostas para a educação dentro do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, sendo uma diretriz que respeita as diversidades regionais, os valores e as expressões culturais das diferentes localidades.
• Considerando as condições concretas deste município, sobretudo no que se refere à limitação de meios financeiros e técnicos deste plano, propõe que a oferta pública de educação infantil conceda prioridade às crianças das famílias de menor renda situando as instituições de Educação Infantil nas áreas de maior necessidade e nelas concentrando o melhor de seus recursos técnicos e pedagógicos criando oportunidade para todas as crianças.
1.2- OBJETIVOS E METAS
• Articulação com a família para orientações sobre cuidados com a higiene, alimentação saudável, promoção ao desenvolvimento físico, sensório motor, afetivo, emocional, intelectual, com equipe multidisciplinar para atendimento e acompanhamento psicológico, médico, fonoaudiológico, fisioterapêutico, oftalmologista, Assistência Social e odontológico.
• Elaboração das propostas pedagógicas para as crianças de 0 a 6 anos, dentro do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.
• Incluir em sua proposta pedagógica a iniciação musical, conhecimento de língua estrangeira moderna e oficina de artes.
• Fortalecimento da Biblioteca Publica Municipal.
• Incentivo financeiro aos profissionais da Educação para os cursos de capacitação, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde, etc.
• Garantia de transporte escolar adequado com acompanhante orientador para orientações e segurança dos alunos.
• Alimentação adequada usando produtos regionais e locais na merenda escolar, tendo como parceiros produtores rurais, comerciantes etc.
• Eleição e consulta à comunidade escolar para escolha dos dirigentes das escolas de Educação Infantil e Creches, bem como o fortalecimento dos Colegiados e Conselhos.
• Ampliação da oferta de creches nas regiões e áreas carentes nas zonas urbana e rural.
• Realização de seminários / encontros com as redes públicas e privadas e outros municípios.
• Discussões sobre o atendimento da Educação Infantil e Creches.
• Constituir um grupo de trabalho composto por especialistas para elaborar propostas pedagógicas comprometidas com o sucesso do aluno, discutindo as metodologias utilizadas.
• Manter equipes interdisciplinares especializadas e capacitadas para atendimento de crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escola com dificuldades sociais psicológica e necessidades especiais.
• Criação de um Centro Educação Infantil com parques cobertos para esporte e lazer e o brinquedo educativo, bem como brinquedoteca, biblioteca em cada unidade de Educação Infantil, sendo um espaço apropriado para crianças com necessidades especiais, com adaptação dos prédios existentes para funcionamento atendimento à demanda e aos alunos de necessidades especiais.
• Aquisição e utilização de rádio, Internet, TV, vídeo, retroprojetor, computadores completos, aparelho de som.
• Inclusão dos profissionais das creches e pré-escolas no plano de carreira com valorização especial.
• Turmas constituídas de no máximo 20 (vinte) alunos.
• Criação de um Centro de Referência do Professor para atendimento às necessidades especiais de todos os profissionais de educação do município, com treinamento permanente, material didático, biblioteca com TV, vídeo, livre acesso à Internet, videoteca, possibilidade de educação à distância através de parcerias com universidades públicas e privadas para licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
• Elaborar, no prazo de 02 (dois) anos, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, assegurando o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
►Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, tratamento de esgoto sanitário;
► Instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças;
► Instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
► Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
► Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos próprios para a idade;
►Adequação às características das crianças especiais.
• Adaptar os prédios de educação Infantil de sorte que, em 05 (cinco) anos, todos estejam conforme aos padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos.
• Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação Infantil, com a colaboração inclusive das universidades, institutos superiores de educação e organizações não governamentais, que realize as seguintes metas:Ç
► Que, em 05 (cinco) anos todos os dirigentes de instituições de educação infantil possuam formação apropriada em nível médio (modalidade Normal), e em 10 (dez) anos, tenham formação de nível superior;
► Que, em 05 (cinco) anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível superior.
• A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação infantil, que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.
• No prazo máximo de três anos a contar do início deste plano, colocar em execução programa de formação em serviço, no município, ou por grupo de municípios, preferencialmente em articulação com instituições de ensino superior, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na Educação Infantil, bem como para a formação do pessoal auxiliar.
• Assegurar que, em 02 (dois) anos o município tenha definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestões dos referenciais curriculares nacionais.
• Assegurar que, em 03 (três) anos, toda as instituições de educação infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos pedagógicos.
• Estabelecer no município, no prazo de 03 (três) anos, sempre que possível em articulação com as instituições de ensino superior que tenham experiência na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão de educação infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.
• Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 3 anos de idade.
• Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil e nas creches, nos estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União e dos estados.
• Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional, de forma que sejam atendidos os padrões mínimos de infra-estrutura.
• Fortalecer conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar e local na melhoria do funcionamento das instituições de educação infantil e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
• Estabelecer, até o final da década, com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e das organizações não governamentais, programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos, oferecendo inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.
• Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 6 anos.
• Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento para a adoção de medidas de melhoria da qualidade.
• Promover debates com a sociedade civil sobre os direitos dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas.
• Realizar estudos sobre custo da educação infantil, com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento.
• Ampliar a oferta de cursos de formação de professores de educação infantil de nível superior, com conteúdos específicos, de modo a atingir a meta estabelecida pela LDB para a década da educação.
ENSINO FUNDAMENTAL
2.1 DIRETRIZES OPERACIONAIS
• Nessa década, a política educacional de Limeira do Oeste, Estado de Minas Geris, não pode considerar os alunos de sua rede de ensino (crianças, adolescentes, jovens e adultos) potenciais operários que devem ser preparado tão-somente para o mercado de trabalho, pois mais que trabalhadores, trata-se d seres humanos que devem se preparados para ávida, para o mundo moderno, seus progressos e tecnologias, mas também para aquisição, produção e compreensão do patrimônio cultural da humanidade. A Escola deve, pois, preparar para a vida; vida plena e digna.
• As diretrizes norteadoras da educação Fundamental do Município estão contidas nas Constituições Federal e estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.
• Desenvolver, implementar e divulgar por todos o meios possíveis, idéias, propostas e ações que visam o fortalecimento da escola pública em Limeira do oeste, a valorização da cultura mineira, a parir da atuação das escolas nos campos pedagógico, científico, cultural, social e econômico, enfrentando o desafio de pensar na educação básica do campo, as diretrizes estabelecidas para a educação rural, com uma abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo, com propostas pedagógicas que valorizem na organização do ensino a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, direcionando as atividades curriculares e pedagógicas par um projeto de desenvolvimento sustentável.
• Implantar o Sistema de educação, o Sistema de Avaliação do Desempenho Escolar e um Sistema de Ensino Superior, passando pela construção coletiva de todos que estão envolvidos com um processo educativo, levando em conta as diferenças individuais, sociais e regionais.
• Entender que a democracia na escola não passa apenas pela gestão, passando pela garantia do cesso pela permanência do estudante na escola, a redução do índice de evasão escolar e repetência, assumir o compromisso com a inclusão, implantação d bolsa-escola municipal apostando em um projeto político-pedagógico que garanta educação de qualidade para todas as crianças, adolescentes e jovens independentemente de fatores tais como raça, sexo, religião, nível sócio econômico, região e moradia.
• Compreender a educação como um processo de formação do ser humano em todas as suas múltiplas dimensões: conhecimento, afetividade, sexualidade, cidadania e ética, assumindo o compromisso com o seu tempo, enquanto agente de formação de seres humanos, para a transformação da sociedade.
• Nos cinco primeiros anos de vigência deste plano, o Ensino fundamental deverá atingir a sua universalização, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, considerando a responsabilidade entre acesso, permanência e qualidade d educação escolar. O direito ao ensino fundamental não se refere apenas à matrícula, mas ao ensino de qualidade até a conclusão.
• Necessidade de políticas educacionais destinadas à correção das distorções idade-série. A expressiva presença de jovens com mais de 14 (quatorze) anos no ensino fundamental demanda a criação de condições próprias para a aprendizagem dessa faixa etária, adequadas à sua maneira de usar o espaço, o tempo, os recursos didáticos e às formas peculiares com que a juventude tem de conviver.
• A oferta qualitativa deverá, em decorrência, regularizar os percursos escolares, permitindo que crianças e adolescentes permaneçam na escola o tempo necessário para concluir esse nível de ensino, eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da população.
• Além do atendimento pedagógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor equilíbrio e desempenho de seus alunos, faz-se necessário ampliar o atendimento social, com procedimentos como renda mínima associada à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar, uniforme e material didático básico.
• A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a oferta de ensino fundamental precisa chegar a todos recantos, e a ampliação da oferta de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser perseguidas, consideradas as peculariedades regionais e a sazonalidade.
• Reforçando o projeto político-pedagógico d escola, como a própria expressão da organização educativa da unidade escolar, os conselhos escolares deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolverão comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação.
• A interdisciplinaridade abre novas perspectivas no desenvolvimento de habilidades para dominar esse novo mundo que se desenha. As novas concepções pedagógicas, embasadas na ciência da educação, sinalizariam a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares Nacionais, que surgiram como importante proposta e eficiente orientação para os professores. Os temas estão vinculados ao cotidiano da maioria d população. Além do currículo composto pelas disciplinas tradicionais, propõem a inserção de temas transversais como ética, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá estar sempre em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação e dos Conselhos dos estados e Municípios.
• Deve-se assegurar a melhoria da infra-estrutura física das escolas, generalizando inclusive as condições para a utilização das tecnologias educacionais em multimídia, contemplando-se desde construção física, com adaptações adequadas e portadores de necessidades especiais, até os espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a adequação de equipamentos.
• Será preciso avançar mais nos programas de formação e de qualificação de professores. A oferta de cursos para a habilitação de todos os profissionais do magistério deverá ser um compromisso efetivo do município e das instituições de educação superior e dos sistemas de ensino, como parceiros.
• Construção de uma nova cultura de avaliação no interior da escola, comprometida com a inclusão e com a democracia. O objetivo é formar e fazer aprender e não classificar ou selecionar.
• Abrir espaços às tendências culturais presentes na comunidade, contemplando o esporte, a música e a poesia, arte e literatura.
• Elevar a escolaridade da população melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis, garantir a permanência das crianças nas escolas, formação dos professores e erradicação do analfabetismo.
• Valorizar parcerias na busca de recursos complementares para o desenvolvimento da educação.
2.2- OBJETIVOS E METAS
• Revitalização da Biblioteca Pública Municipal com novos acervos e informatização.
• Ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos seis anos de idade, à medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de 7 a 14 anos.
• Regularizar o fluxo escolar reduzindo em cinco anos, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração da aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.
• Elaborar padrões mínimos de infra-estrutura de ensino fundamental, construindo, reformando e ampliando escolas do município para atendimento de 100% da população escolarizável, incluindo:
• Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente;
• Instalações sanitárias e para higiene;
• Espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar;
• Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
• Atualização e ampliação dos acervos das bibliotecas;
• Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
• Telefone e serviço de reprodução de textos;
• Informática e equipamento multimídia para o ensino;
• Construção de escolas com refeitório, auditório e biblioteca, salas para computadores e vídeo, salas para professores, consultório dentário, sala para especialistas, piscinas para competições, banheiros e cozinhas adequados e aquisição de linhas telefônicas para todas as escolas.
• Construção de espaços para laboratório de línguas, matemática, artes, informática com computadores para atendimento às turmas de estudantes com acesso à Internet, scanner, etc.
• Construção de prédios próprios para todas as escolas municipais urbanas e rurais, com quadras poliesportiva cobertas;
• Ampliação das unidades já existentes.
• Criação de novas unidades de ensino para atendimento à demanda necessária.
• Educação integral- Programas para criação de unidades que atendam em tempo integral com espaços para desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, iniciação profissional, quadras de esporte, atendendo à carência de jovens e adolescentes pertencentes às famílias de baixa renda, tendo em vista a prestação simultânea de serviços sociais indispensáveis (médico, dentista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, assistente social), com apoio às tarefas escolares.
• Desenvolver projetos que estimulem a competição esportiva, a criação de clubes de leitura, gincanas culturais, campeonatos interclasses, festivais, etc.
• Criação de oficinas de arte para desenvolvimento de dança, teatro, pintura e qualquer manifestação cultural regional ou local, redescobrindo a vida cultural da cidade e zona rural.
• Promover a participação da comunidade na gestão das escolas através do trabalho do Conselho Municipal de Educação, Colegiados e Caixas Escolares, inclusive meios sensatos e motivadores que venham proporcionar a participação efetiva dos pais na escola, acompanhando assim, o verdadeiro desempenho educacional de seu filho.
• Prover de transporte escolar as zonas rurais, quando necessário, com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte do professor.
• Garantir, com colaboração da União e do Estado, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário, garantindo os níveis calóricos-proteicos por faixa etária.
• Assegurar, que a carga horária semanal dos cursos diurnos compreenda, 20 horas semanais de efetivo trabalho escolar, com a elaboração do calendário de forma coletiva, atendendo às necessidades da região.
• Ampliar, progressivamente a jornada escolar, visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficientes.
• Estabelecer, a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características da clientela e promover a eliminação gradual da necessidade de sua oferta.
• Articular as atuais funções de supervisão , inspeção e orientação para o devido apoio e acompanhamento administrativo e pedagógico nas escolas.
• Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como a adequada formação profissional dos professores, considerando a especificidade do alunado e das exigências do meio, com calendário especial.
• Assegurar a continuidade do Plano de Carreira após discussão conjunta com os representantes da categoria, que estimule o aperfeiçoamento profissional e aprimoramento intelectual, assegurando mecanismos que garantam a compatibilização dos direitos e interesses dos professores, com a autonomia e as necessidades da escola, sendo a avaliação de desempenho, parâmetro para o crescimento profissional.
• Valorização dos profissionais da educação com incentivo monetário.
• Prover as escolas com profissionais habilitados para atendimento pedagógico-administrativo necessário, tais como Diretor, Vice-diretor, Eventual, Supervisor, Orientador, Inspetor, professor recuperador, equipe multidisciplinar para atendimento a um grupo de escolas formado por psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, dentista, médico, assistente social, psicopedagogo, inclusive nas escolas de zona rural.
• Desenvolver medidas de impacto de descentralização tais como:
◦ Participação da comunidade no processo decisório de gestão escolar eliminado o clientelismo político na escolha do diretor;
◦ Fortalecer o sistema de planejamento dentro das escolas a partir de suas necessidades;
◦ Promover a autonomia da escola de forma abrangente e mais profunda possível como na elaboração dos calendários, descentralização dos recursos financeiros, com currículos que atendam às necessidades locais
• Investir em novas estratégias pedagógicas introduzindo nas escolas atividades feitas por e para os alunos, como a Rádio-escola Comunitária ou Jornal-escola, dando um novo sentido ao processo ensino aprendizagem quando nas ondas de rádio ou nas páginas de jornal, os alunos terão oportunidades raras de exprimir suas idéias, sentimentos, indagações e exercitando ao mesmo tempo sua capacidade de elaboração de textos.
• Desenvolver projetos que estimulem a leitura e a literatura com bibliotecas providas de livros atuais e dentro da faixa-etária de cada aluno.
• Adotar atividades diferenciadas em sala de aula: brincadeiras, jogos, teatros, passeios, palestras, desenho, música, oficinas de linguagem, trabalhar com projetos, interdisciplinaridade dos conteúdos, contextualização e aplicação dos conteúdos na realidade dos estudantes, trabalhar com filmadora, máquina digital, quadro negro deixado de lado, utilização da sucata como recurso didático, empresas simuladas, olimpíadas literárias, desenvolvimento de aprendizagem extraclasse e extra-escola, envolvimento dos pais e da comunidade em geral, montagem de oficinas de psicomotricidade (com blocos lógicos, espelhos, mosaicos, bambolês, cubos de encaixe, quebra cabeças, dominó, cordas, fantoches, colchonetes), com orientações de um especialista.
• Desenvolver projetos que estimulem os alunos a valorizarem suas próprias vidas, através da observância de cuidados com os animais e plantas, plantando hortas e farmácia que brotam da terra, plantas ornamentais e frutíferas, enfim, aprendendo a preservar através da educação ambiental, o amor pelo seu espaço, valorização e respeito pela natureza.
• Trabalho de reciclagem do lixo, visitando usinas de reciclagem e estações de tratamento de água e esgoto, observando áreas de erosão ou desmatamento, acompanhando a limpeza das nascentes dos rios do município.
• Ampliação das bibliotecas nas escolas e construção de Biblioteca Pública Comunitária com acesso à biblioteca virtual para todos da comunidade.
• Implementação de uma Ouvidoria Educacional que será o canal direto de contato da sociedade com o sistema educacional municipal para expressar suas queixas e apresentar suas legítimas reivindicações e sugestões.
• Garantia do transporte escolar adequado a todos os níveis de ensino.
• Garantia de merenda escolar a todos os níveis de ensino, tendo como base os produtos locais e com orientações de uma nutricionista, em parceria com o Estado e União.
• Distribuição de kits educacionais de material de consumo escolar e uniforme aos alunos mais carentes.
• Apoio para a educação especial oferecendo condições de cada unidade de ensino regular a ser um elemento de inclusão com cursos de capacitação e material próprio, incluindo parcerias com a APAE, para capacitação de professores especiais para deficientes auditivos e visuais.
• Incentivar e apoiar a realização das olimpíadas intercolegiais, despertando o interesse à participação em campeonatos estaduais e nacionais, com apoio ao atleta estudante para essa participação em olimpíadas.
• Atenção especial à segurança nas escolas, ao combate à violência e à disseminação do uso de drogas e em parceria com outras secretarias e demais entidades que atuam na área, e definição de programas educativos que busquem abrir perspectivas de vida digna para meninos e meninas em situação de risco.
• Aplicação periódica de provas que medem o domínio dos conteúdos e habilidades básicas, verificando o nível de aprendizagem dos alunos, para então, planejar e executar ações que resultem em um trabalho pedagógico mais eficiente, implantando no município, um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional e Estadual de avaliação.
• O Programa de Avaliação das escolas municipais deve possibilitar ainda que os pais discutam a qualidade do ensino oferecido a seus filhos aumentando o interesse em participar da gestão da escola.
• Tornar os pais mais exigentes em relação à qualidade do ensino – esta é uma das contribuições esperadas com o resultado do processo de avaliação das escolas.
• Apoiar e incentivar as organizações estudantis, associação de pais, como espaço de participação e exercício da cidadania.
• Procurar desenvolver a integração possível e necessária entre a escola e a família, pois sem ela não há caminhada.
• Articulação entre as redes de ensino (estadual, municipal e particular) que compõem o Sistema de Educação do Município.
• Aumentar progressivamente a remuneração do magistério público municipal em todos os níveis, através do plano de carreira.
• Implantar novos esquemas de gestão nas escolas, concedendo-lhe autonomia financeira, administrativa e pedagógica.
• Desenvolver programas de aceleração de estudos para alunos atrasados, série-idade.
• Buscar financiamento de projetos de integração Município/Estado, para criação de um conservatório musical com o objetivo de garantir a aprendizagem da arte e música, com o desenvolvimento de fanfarra, banda, coral, grupo de seresta com alunos de escolas municipais, e que estes participem de festivais municipais interestaduais.
• Proporcionar Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos nas comunidades rurais, com estratégias específicas de atendimento escolar e flexibilização da organização do calendário escolar.
• Divulgar os trabalhos desenvolvidos nas escolas através da mídia.
• Firmar parcerias com o Conselho Municipal do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa de Assistência Integrada à Família.
• Turmas constituídas de no máximo 25 (vinte e cinco) alunos.
ENSINO MÉDIO
3.1- DIRETRIZES OPERACIONAIS
• Universalização e democratização de seu acesso, buscando recursos financeiros suficientes para um ensino de qualidade.
• Ao longo de dez anos de vigência deste plano o Ensino Médio gratuito deve consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, sendo o Município o maior parceiro do estado a quem cabe a educação média de qualidade. Caberá ao município contribuir com o Estado para que o Ensino Médio cumpra seu papel de:
◦ Garantir a compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos dos ´processos produtivos, por intermédio do ensino contextualizado de cada disciplina.
◦ Aprimorar as pessoas humanas, desenvolvendo sua autonomia intelectual, seu pensamento crítico e sua formação ética, deixando de preparar apenas para o vestibular ou profissionalizar, mas conduzir o aluno a buscar informações, usá-las para solucionar problemas concretos e preparar-se para as atividades profissionais, permitindo a construção de competências que se manifestarão em habilidades básicas ou de gestão.
• Preparando jovens e adultos para os desafios da modernidade, o ensino médio deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício da cidadania e da inserção produtiva: auto-aprendizagem; percepção da dinâmica social a capacidade de observar, interpretar e tomar decisões; domínio de aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores éticos de solidariedades, cooperação e respeito às individualidades.
• As metas de expansão da oferta e de melhoria da qualidade do ensino médio devem estar associadas, de forma clara, às diretrizes que levem à correção do fluxo de alunos na escola básica, hoje com índice de distorção idade-série inaceitáveis.
• Há que se considerar, também, que o ensino médio atende a uma faixa etária que demanda uma organização escolar adequada à sua maneira de usar o espaço, o tempo e os recursos didáticos disponíveis. Esses elementos devem pautar a organização do ensino a partir das novas diretrizes curriculares para o ensino médio, já, elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.
• A Escola de Ensino Médio além de espaço privilegiado de troca de saberes deve ser a entidade pública depositária da esperança da sociedade quanto à melhoria das relações sociais e do desenvolvimento autônomo do país. Logo, desenvolver as identidades dos educandos, dos professores e da escola, a partir da construção de novos conhecimentos, habilidades e atitudes, e este deve ser o compromisso ético dos dirigentes municipais e órgãos representativos das unidades escolares em parceria com o Estado de Minas Gerais.
• A realidade do Ensino Médio no município será de acentuar a importância do Ensino Médio não só para a continuidade da vida acadêmica, mas também para uma atuação autônoma do sujeito na vida social, com destaque `a sua inserção no mercado de trabalho que se torna mais e mais competitivo.
3.2-OBJETIVOS E METAS
• Oferta de um Ensino Médio destinado a propiciar uma sólida educação geral.
• Envolvimento do município com as políticas estaduais de criação de escolas para criação e ampliação de escolas Estaduais de Ensino Médio no município.
• Ser parceiro do estado para melhoria da qualidade do Ensino Médio.
• Expansão gradual do numero de escolas publicas do Ensino Médio de acordo com as necessidades de infra- estrutura identificada ao longo do processo de reordenamento da rede física atual, caso o estado não atenda toda a demanda.
• Através de novo momento de reflexão e discussão entre os profissionais do Ensino Médio, planejar o redirecionamento de novas etapas para o Ensino Médio no município.
• Elaboração de currículos integrados aos planos de desenvolvimento econômico e social da época e ao processo de modernização da sociedade brasileira, com núcleo de ciências funcionando.
• Em parceria com a Secretaria de Estado da Educação , adequação da estrutura física e funcional das escolas , delimitando as instalações físicas próprias para o Ensino Fundamental, separado pelo menos das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil incluindo:
I. espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares;
II. instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios escolares;
III. espaço para esporte e recreação;
IV. espaço para a biblioteca;
V. adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
VI. instalação para laboratórios de ciências;
VII. informáticas e equipamento multimídia para o ensino;
VIII. atualização e ampliação do acervo das bibliotecas incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos;
IX. equipamento didático-pedagógico de apoio ao trabalho em sala de aula;
X. telefone e reprodutor de texto, fax;
XI. adaptar, em cinco anos, as escolas existentes, de forma a tender aos padrões mínimos estabelecidos.
XII. assegurar que, em cinco anos, todas as escolas estejam equipadas, pelo menos com biblioteca, telefone, fax e reprodutor de textos.
XIII. assegurar que, em cinco anos, pelo menos 50% e, em 10 anos, a totalidade das escolas disponha de equipamento de informática para modernização da administração e para apoio à melhoria do ensino e da aprendizagem.
XIV. Adotar medidas para a universalização progressiva das redes de comunicação, para melhoria do ensino e da aprendizagem.
XV. Adotar medidas para a universalização progressiva de todos os padrões mínimos durante a década, incentivando a criação de instalações próprias para esse nível de ensino.
XVI. Criar mecanismos, com conselhos ou equivalentes, para incentivar a participação da comunidade na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas.
XVII. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedagógico como em termos de gerência de recursos mínimos para manutenção do cotidiano escolar.
XVIII. Adotar medidas para ampliar a oferta diurna e manter as ofertas noturnas, suficientes para garantir o atendimento dos alunos que trabalham.
XIX. Proceder, em dois anos, a uma revisão da organização didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade de ensino.
XX. Estabelecer programas emergenciais para formação de professores, especialmente nas áreas de Ciências e Matemática.
XXI. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.
• Desenvolvimento de Programas de Capacitação de Docentes, com formação continuada que estarão incluídos, se servidores municipais, no Plano de Carreira com todos os direitos dos profissionais da educação municipal.
• Reavaliação dos Cursos Noturnos do Ensino Médio (Estadual e Municipal) com alterações metodológicas que, poderão contribuir para melhorar a qualidade desses cursos, como. Concentração de carga horária dos conteúdos, sistema modular, ensino por projeto, extensão do ano letivo com redução de aulas semanais e admissão do aluno em regime especial.
• Implantação do plantão escolar para dirimir dúvidas.
• Serviços de Supervisão e Orientação Educacional para entrevista com alunos para ver o que está dificultando a aprendizagem e orientação para escolha profissional.
• Acesso aos laboratórios para pesquisas não se limitando à teoria.
• Implantação de centrais de informática estrategicamente situadas para atender a um número escolas de Ensino Médio, na zona rural e urbana.
• Diversificação dos instrumentos avaliativos.
• Merenda e livro didático para todos os alunos em todos os conteúdos.
• Turmas constituídas de no máximo 35 (trinta e cinco) alunos.
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA- FORMAÇÃO PROFISSIONAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
4.1- DIRETRIZES OPERACIONAIS
• A formação técnico-profissional ou tecnológica deve possibilitar a elevação permanente do nível intelectual e da escolaridade do cidadão trabalhador, vinculando tais cursos a pratica social.
• Canalizar esforços para oferecer aos jovens cursos em sintonia com as transformações econômicas, sociais e culturais deste novo século, possibilitando a formação tecnológica e a qualificação para o exercício profissional na sociedade brasileira, com sintonia entre o que será oferecido pela escola e o que é demandado no mercado de trabalho local.
• Formar parcerias com os setores produtivos e de serviços, oferecendo cursos que alem de profissionalizar o aluno saindo da escola, será um profissional de qualidade, principal ferramenta da dura disputa no mercado de trabalho.
• Estabelecer princípios de uma educação profissional inclusiva para todos os segmentos sem nenhuma discriminação, não sendo uma educação só para o emprego, mas uma educação crítica para o desenvolvimento auto sustentado e como tal para a geração de empregos, valorizando e incorporando o conhecimento e as práticas sociais produzidas no âmbito da cultura popular.
• Há um consenso nacional: a formação para o trabalho exige hoje níveis cada vez mais altos de educação básica, geral, não podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas, o que não impede o oferecimento de cursos de curta duração voltados para a adaptação do trabalhador às oportunidades do mercado de trabalho, associados à promoção de níveis crescente de escolarização regular.
• A educação profissional não pode ser concebida apenas com uma modalidade de ensino médio, mas deve constituir educações continuadas, que perpassa toda a vida do trabalhador.
• Por isso mesmo, então sendo implantadas novas diretrizes no sistema público de educação profissional, associadas à reforma do ensino médio. Prevê-se que a educação profissional; sob o ponto de vista operacional, seja estruturada nos níveis básicos – independente do nível de escolarização do aluno técnico – complementar ao ensino médio e tecnológico.
• Prevê-se a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a não-formal, adquirida por meios diversos, inclusive no trabalho. Estabelece para isso um sistema flexível de reconhecimento de créditos obtidos em qualquer uma das modalidades e certifica competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É necessário e cada vez mais, contar com recursos das próprias empresas, as quais devem financiar a qualificação dos seus trabalhadores, como ocorre nos países desenvolvidos. A política de educação profissional é, portanto, tarefa que exige a colaboração de múltiplas instâncias do Poder Público e da Sociedade Civil.
• A capacitação dos profissionais da educação considerada condição essencial para a qualidade da educação, deverá tornar-se uma das prioridades da política educacional do município, utilizando dois caminhos:
◦ desenvolver estudos com base nos resultados das avaliações e as necessidades constatadas, de outro lado atribuir às próprias escolas a responsabilidade pela identificação das necessidades formativas dos seus recursos humanos.
• A valorização dos profissionais da educação profissional exigirá um conjunto articulado de políticas que envolverão o poder público e a iniciativa privada no setor educacional, a escola e os próprios educadores. Nessa perspectiva, cabe destacar os seguintes pontos: É essencial a implantação de PLANOS DE CARREIRA compatíveis com a valorização dos profissionais da educação, em todas as redes de ensino, respeitadas as especificidades de cada uma.
• Os processos de formação continuada devem ser implementados em todas as redes de ensino, preferencialmente de forma articulada. É importante lembrar que o êxito desses processos depende, além das iniciativas do município e da rede privada, do trabalho que se desenvolve no interior das escolas. Durante muito tempo, os processos de capacitação foram compreendidos pelos professores e especialistas como instrumentos para corrigir defasagens de formação e garantir acesso a melhores níveis salariais.
• A Educação Municipal deve conceber e criar normas de implementação dos programas de formação continuada levando em conta os paradigmas norteadores do projeto político- pedagógico de cada instituição educacional.
• Os processos de auto-avaliação dos profissionais da educação são muito importantes. Além das ações desenvolvidas pelos poderes públicos e pela iniciativa privada, o ator decisivo para consolidar o processo de valorização dos profissionais da educação, é o próprio Educador. Talvez este seja o maior desafio de um sistema educacional democrático e inclusivo:
• incentivar o resgate da auto estima dos profissionais da educação, garantindo a sua participação efetiva em todas as instâncias decisórias do sistema educacional municipal.
• Garantia do espaço para estudo coletivo orientado e pesquisas no CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR .
• Incentivo ao crescimento profissional e perfil de qualificação, exigindo escolaridade básica e habilitação profissional específica para ministrar aulas nas creches, ensino fundamental e médio, administrar escola, ou ser especialista de educação, com cursos de Pedagogia, Curso Normal Superior e Licenciaturas, buscando parcerias com o Governo Federal e Estadual na implantação de um Instituto Superior de Educação no município.
• Buscar parceiros para a criação de escola técnica-profissionalizante.
4.2- OBJETIVOS E METAS
• Atender ao mercado de trabalho através da criação de cursos compatíveis com a realidade.
• Criação de um Centro de Educação Técnica com parceria de recursos junto ao MEC e SEE, dentro de habilitações básicas como Agropecuária, Mecânica, Eletrônica, Eletricidade, Construção Civil, Comércio, Administração, Crédito, Finanças, Informática e Saúde, atendendo a uma demanda previamente consultada para o curso pretendido.
• Em parceria com Associação Comercial Senai/Senac/SESI, Empresas/Industrias/Instituições Universitárias, Centros de Pesquisa, Estado/Governo Federal, oferecimento de cursos pós-médio não só voltados exclusivamente para formação tecnológica, mas cursos que além de profissionalizar o indivíduo a nível médio, prepara para o concorrido mercado de trabalho, empregos, pois grande parte desses alunos não continua os estudos por falta de condições financeiras.
• Informatização das escolas.
• Criação de oficinas onde teoria e prática possam ter o mesmo peso.
• Possibilitar o intercâmbio com profissionais das mais diversas áreas, visando elucidar campos e profissões para os alunos ampliarem seus conhecimentos e fazerem suas opções.
• Diversificação dos instrumentos avaliativos.
• Merenda e livro didático em todos os conteúdos para todos os alunos.
• Em parceria com outros municípios, criar Núcleos Regionais para a oferta da Educação Profissional, sintonizando os cursos às necessidades do potencial mercado de trabalho da região.
• Mobilizar, articular e aumentar a capacidade de oferta de cursos básicos destinados a atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre associado à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada com ações para elevação da escolaridade.
• Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, sempre que possível, com a oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação equivalente.
• Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estadual e municipal e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
• Incentivar, por meio de recursos públicos e privados, a produção de programas de educação à distância que ampliem as possibilidades de educação profissional permanente para toda a população economicamente ativa.
• Implantar escola agrotécnicas, de forma a garantir que cumpra o papel de oferecer educação profissional específica e permanente para a população rural, levando em conta seu nível de escolarização e as peculiaridades e potencialidades de atividades agrícolas na região.
• Estabelecer junto às escolas agrotécnicas e em colaboração com o Ministério da Agricultura, cursos básicos para agricultores, voltados para a melhoria do nível técnico das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento auto-sustentável.
• Oportunizar a participação dos profissionais da Educação em programas de habilitação profissional, aperfeiçoamento continuado, programas de atualização através de seminários, cursos de capacitação complementar permanente, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Superintendência Regional de Ensino e Instituições Universitárias públicas e privadas.
• Capacitação à distância para profissionais da zona rural e urbana na qual se prevêem um sistema instrucional que incorpora o uso conjugado de materiais impressos e televisivos, organizados em módulos de ensino, gravados em vídeo e distribuídos às escolas.
• Constituir grupos de estudos dos professores em exercício para estudo e desenvolvimento de atividades curriculares, produzindo novas propostas e materiais didáticos tendo como objetivo também, melhorar o domínio dos conteúdos específicos.
• Melhoria dos níveis de qualidade do ensino ampliando os leques das diferentes profissões envolvidas na gestão do ensino.
• Além da oferta do Curso Normal Superior, desenvolver programas de formação pedagógica para os portadores de diplomas de educação superior que objetivem atuar na educação básica, através de Instituto Superior de Educação, convertendo profissionais de outras áreas em professores, amparado em uma expectativa de urgente renovação do contexto formativo dos professores. Esse Instituto pode ser unidade autônoma ou compor a oferta de universidades, centros universitários, faculdades integradas ou escolas superiores, cabendo ao município, dentro de sua potencialidade econômica e as interesses da comunidade buscar parcerias, tendo como meta as reformas educacionais, sendo uma instituição social para toda a comunidade, funcionando como instituição de cultura para todos.
• Criação da Escola Família Agrícola com profissionais qualificados para que os alunos da zona rural conheçam, valorizem e compreendam suas realidades dentro da sustentabilidade.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
5.1- DIRETRIZES OPERACIONAIS
• A Educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria e será assegurada gratuitamente aos jovens e adultos mediante cursos.
• Este contingente, que por razões distintas encontra-se excluído do atendimento escolar, receberá atenção especial do Município, pois parte dessa população já está incorporada no mercado de trabalho e parte marginalizada duplamente, não conseguindo trabalho por não apresentar a escolaridade exigida.
• Os cursos ministrados no Município devem enfatizar a compreensão, a interpretação, a construção, a aplicação de conhecimentos e não simples redução ou repetição de fatos e conteúdos.
• Deverão apresentar programas especiais para aqueles alunos não alfabetizados considerando que saber ler, escrever, construir textos, interpretar, aplicar conhecimentos é fundamental para o desenvolvimento de competências e habilidades vitais.
• Para atender a essa clientela, numerosa e heterogênea no que se refere a interesses e competências adquiridos na prática social, há que se diversificar os programas. Neste sentido, é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das organizações da sociedade civil diretamente envolvidas na temática. É necessárias, ainda, a produção de materiais didáticos e técnicas pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente.
• A integração dos programas de educação de jovens e adultos com a educação profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o apoio dos empregadores, no sentido de considerar a necessidade de formação permanente – o que pode dar-se de diversas formas: organização de jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar, concessão de licenças para freqüência em cursos atualização, implantação; de cursos de formação de jovens e adultos no próprio local de trabalho.
• Também é oportuno observar que há milhões de trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou à procura de emprego, ou ainda – sobretudo as mulheres – envolvidas com tarefas domésticas. Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas dirigidas para as mulheres, cuja escolarização têm ademais, um grande impacto na próxima geração, auxiliando na diminuição do surgimento de “novos analfabetos”.
• Embora o financiamento das ações pelos poderes públicos seja decisivo na formulação e condução de estratégias necessárias para enfrentar o problema dos déficits educacionais, é importante ressaltar que, sem uma efetiva contribuição da sociedade civil, dificilmente o analfabetismo será erradicado e, muito menos, lograr-se-á universalizar uma formação equivalente às oito séries iniciais do ensino fundamental. Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação de massa e organizações da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de criar oportunidades de convivência com um ambiente cultural enriquecedor, há que se buscar parcerias com os equipamentos culturais públicos, tais como museus e bibliotecas, cinemas e teatros. Assim as metas que se seguem, imprescindíveis à construção da cidadania no País, requerem um esforço nacional, com responsabilidades partilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade organizada.
• Espera-se que a médio e longo prazo o município, concomitantemente com outras iniciativas possam universalizar a terminalidade do Ensino Fundamental e Ensino Médio para todos os seus cidadãos, regularizando o fluxo escolar na Educação Básica.
5.2- OBJETIVOS E METAS
• Erradicar o analfabetismo – Estabelecer programas visando alfabetizar jovens e adultos de Limeira do Oeste em parceria com a comunidade, clubes de serviço, associação de bairros, igrejas, voluntários, escolas públicas estaduais, em forma de mutirão.
• Pleitear junto ao Governo Estadual a autorização de funcionamento de uma Unidade de Ensino Supletivo Municipal, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, semipresencial dentro dos parâmetros legais vigentes. A nova escola autônoma e consciente de seu fazer pedagógico amparada pela L.D.B. deve receber todo apoio técnico financeiro e administrativo para oferecer educação de qualidade.
• Criar escolas presenciais que ofereçam Educação de Jovens e Adultos em 2 anos para Ensino Fundamental e 1 ano e meio para o Ensino Médio, escolas estas, autorizadas pela S.E.E. de MG, trabalhando com um conceito novo de espaço e tempo escolar que transcende a dimensão do horário letivo tradicional, implantando outro ritmo nos trabalhos escolares mais adequados e compatíveis com os interesses e expectativas desse alunado.
• Facilitar o acesso aos exames supletivos regionais com transporte escolar e alimentação aos cursistas, apoio didático para preparação dos exames com professores habilitados e com perfil para trabalhar com o alunado da Educação de Jovens e Adultos.
• Requerer do programa nacional de fornecimento pelo Ministério da Educação, material didático-pedagógico, adequado à clientela para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adulto.
• Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em experiências em alfabetização de jovens e adultos, que constituam referência para os agentes integrados ao esforço de erradicação do analfabetismo.
• Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.
• Proceder a um mapeamento, por meio de censo educacional, da população analfabeta, por bairro ou distrito, das residências e/ou locais de trabalho, visando localizar e induzir a demanda e programar a oferta de educação de jovens e adultos para essa população.
• Reestruturar ou criar e fortalecer a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e setores próprios incumbidos de promover a educação de jovens e adultos.
• Expandir a oferta de programas de educação à distância na modalidade de educação de jovens e adultos, incentivando seu aproveitamento nos cursos presenciais.
• Sempre que possível, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos básicos de formação profissional.
• Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos de nível médio para jovens e adulto.
• Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovem e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional.
• Estimular as universidades e organizações não governamentais a oferecer cursos dirigidos à terceira idade.
• Realizar a cada dois anos, avaliação e divulgação dos resultados dos programas de educação de jovens e adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do Plano.
• Articular as políticas de EJA com as de proteção contra o desemprego e de geração de empregos.
• Nas empresas públicas e privadas incentivar a criação de programas permanentes de EJA para os seus trabalhadores, assim como de condições para a recepção de programas de tele-educação.
• Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as culturais, de sorte que sua clientela seja beneficiária de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais.
• Observar, no que diz respeito à educação de jovens e adultos, as metas estabelecidas para o ensino fundamental, formação dos professores, educação à distância, financiamento e gestão, educação tecnológica, formação profissional.
• Incluir, a Educação de Jovens e Adultos nas formas de financiamento da Educação Básica.
EDUCAÇÃO SUPERIOR
6.1-DIRETRIZES OPERACIONAIS
• Estabelecimento de uma política de desenvolvimento regional tendo como conseqüência desta regionalização a democratização do Ensino Superior, um maior efeito de suas políticas de extensão, a ocupação dos vazios educacionais e a potencialização das vocações regionais.
• Estabelecimento de uma política de formação de profissionais com o Curso Normal Superior.
• O papel do Município nesta década será fundamental para a política de expansão do Ensino Superior, investindo diretamente ou estimulando através de subsídios os investimentos privados.
• No mundo contemporâneo, as rápidas transformações destinam às universidades o desafio de reunir em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, os requisitos de relevância, incluindo a superação das desigualdades sociais e regionais. As universidades constituem, a partir da reflexão e da pesquisa, o principal instrumento de transmissão da experiência cultural e científica acumulada pela humanidade. Nessas instituições apropria-se o patrimônio do saber humano que deve ser aplicado ao conhecimento e desenvolvimento do País e da sociedade brasileira. A universidade é, simultaneamente, depositária e criadora de conhecimentos.
• Há necessidade da expansão das universidades públicas para atender à demanda crescente dos alunos, sobretudo os carentes, bem como ao desenvolvimento da pesquisa.
6.2-OBJETIVOS E METAS
• Prover através de parcerias ou oferecer oportunidades ao setor privado da oferta de educação superior aos jovens e adultos do município e da região, evitando o êxodo para o estudo fora do município.
• Oferecer bolsas de estudo e apoio a prosseguimento de estudos.
• Incluir no orçamento programas de assistência estudantil, tais como, bolsa trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes carentes que demonstrem desempenho acadêmico.
• Oferecer transporte escolar para clientela universitária que precisa deslocar-se para os centros universitários vizinhos, caso o município não conte com instituições universitárias que atendam a demanda.
• Diversificar a oferta de ensino, incentivando a criação de cursos técnicos noturnos com propostas inovadoras de cursos seqüenciais e de cursos modulares com a certificação, permitindo maior flexibilidade na formação e ampliação da oferta de ensino.
• Estimular a consolidação e o desenvolvimento da pós-graduação e da pesquisa das universidades, dobrando em dez anos, o número de pesquisadores qualificados.
• Promover o aumento anual do número de mestre e de doutores formados.
• Criar políticas que facilitem às minorias vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condições nos processos de seleção admissão a esse nível de ensino.
• Garantir a criação de conselhos com a participação da comunidade e de entidades da sociedade civil organizada, para acompanhamento e controle social das atividades universitárias, com o objetivo de assegurar o retorno à sociedade dos resultados das pesquisas, do ensino e da extensão.
• Estimular as instituições de ensino superior a identificar, na educação básica, estudantes com altas habilidades intelectuais nos estratos de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo e apoio ao prosseguimento dos estudos.
• Estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes carentes que demonstrem bom desempenho acadêmico.
ENSINO ESPECIAL
7.1-DIRETRIZES OPERACIONAIS
Direito Constitucionalmente definido, constitui um grande desafio para toda rede municipal, o Ensino Especial.
O aluno, a pessoa com necessidade especial tem que ser colocada na rede regular de ensino e a diretriz máxima é a inclusão considerada como plena integração em todas as áreas da sociedade e da educação formal.
• Cabe ao município buscar, estabelecer parcerias e fazer cobranças para se trabalhar a inclusão, atendendo o aluno, suas famílias, colocá-lo na escola e educá-lo, garantindo sua formação integral.
• Criar condições para que as escolas se adaptem na parte física, material didático-pedagógico adequando e capacitando recursos humanos o que não significa capacitar professores exclusivamente, mas também às pessoas que fazem o atendimento nas escolas.
• A educação especial se destina às pessoas com necessidades especiais no campo de aprendizagem originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla quer de características como altas habilidades, superdotação ou talentos.
• A integração dessas pessoas no sistema de ensino regular é uma diretriz constitucional, porém, tal diretriz ainda não produziu a mudança necessária na realidade escolar.
• O município deverá desenvolver uma política explícita e vigorosa para que às pessoas especiais sejam assegurados seus direitos à educação, reconhecendo como cidadãos integrados na sociedade.
• A educação especial como moralidade de educação escolar, terá que ser promovida sistematicamente nos diferentes níveis de ensino. A garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência é uma medida importante.
• A formação de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos educandos especiais nas creches, pré-escolas, centros de educação infantil, escolas regulares de ensino fundamental, médio e superior, bem como em instituições especializadas e outras instituições é uma prioridade para o Plano Nacional de Educação e deverá ser uma prioridade para este Plano Municipal de Educação. Não há como ter uma escola regular eficaz quanto ao desenvolvimento e aprendizagem dos educandos especiais sem que seus professores, demais técnicos, pessoal administrativo e auxiliar sejam preparados para atendê-los adequadamente. As classes especiais, situadas nas escolas "regulares", destinadas aos alunos parcialmente integrados, precisam contar com professores especializados e material pedagógico adequado.
• As escolas especiais devem ser enfatizadas quando as necessidades dos alunos assim o indicarem. Se esse tipo de instituição não puder ser criado no Município recomenda-se a celebração de convênios intermunicipais e com organizações não governamentais, para garantir o atendimento da clientela.
• Estabelecer com clareza o sistema de cooperação buscando nos sistemas estadual e federal, nas escolas, nas universidades e nos cursos de formação de professores, mecanismo para estabelecer um sistema e educação continuada para os profissionais que estiverem atuando na Educação Especial.
7.2- OBJETIVOS E METAS
• Oferecer serviços de apoio especializado na escola regular para atender as peculiaridades da clientela da Educação Especial, feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do Ensino Regular.
• Buscar parcerias para formação de profissionais especializadas para enfrentar o grande desafio. Construir uma escola inclusiva: espaço próprio, recursos humanos capacitados, escola consciente da diversidade, aceitando a todos.
• Não substituir as APAES, buscar junto a esta organização, o conhecimento e cooperação, articulando com elas atendimento a todos que necessitam em todos os níveis.
• Organizar no Município e em parceria com as áreas de saúde e assistência, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches.
• Generalizar, como parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educação à distância.
• Garantir a generalização da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do fundamental, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças especiais.
• Generalizar, em dez anos o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive através de consórcios entre Municípios, quando necessário, provendo, nestes casos, o transporte escolar.
• Ampliar, até o final da década, o número de escolas e centros, de sorte que as diferentes regiões de município contem com seus serviços.
• Tornar disponíveis, dentro de cinco anos, livros didáticos falados, em Braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental.
• Estabelecer, em cinco anos, em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações não governamentais, para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão subnormal, livros de literatura falados, em Braille e em caracteres ampliados.
• Implantar, em cinco anos, e generalizar em dez anos, o ensino de língua brasileira de sinais para os alunos surdos, e, sempre que possível, para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante o programa de formação de monitores, em parceria com organizações não governamentais.
• Estabelecer, no primeiro ano de vigência deste plano, os padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para o recebimento dos alunos especiais.
• Adaptar, em cinco anos, os prédios escolares existentes, segundo aqueles padrões.
• Ampliar o fornecimento e o uso de equipamentos de informática como apoio à aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de parceria com organizações da sociedade civil voltadas para esse tipo de atendimento.
• Assegurar, durante a década, transporte escolar, as adaptações necessárias aos alunos que apresentam dificuldade de locomoção.
• Assegurar a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício.
• Articular as ações de educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação com a política de educação para o trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional para alunos especiais, promovendo sua colocação no mercado de trabalho. Definir condições para a terminalidade para os educandos que não puderem atingir níveis ulteriores de ensino.
• Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência e assistência social, para, no prazo de dez anos tornar disponíveis órteses e próteses para todos os educandos com deficiências, assim como atendimentos especializados de saúde, quando for o caso.
• Implantar gradativamente, a partir do primeiro ano deste plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
• Assegurar o apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fim lucrativo, com atuação exclusiva em educação especial, APAE e outros.
FINANCIAMENTO E GESTÃO
8.1-DIRETRIZES OPERACIONAIS.
As grandes mudanças que ocorrem no mundo, da mesma forma que exigem uma redefinição das funções da escola, exigem também a integração das diversas políticas sociais e o grande desafio é romper a cultura política da fragmentação e juntos, os municípios mineiros, continuarem a luta por uma política de financiamento da educação com fontes claras e para todos os níveis, estabelecimento de mecanismos mais justos da aplicação dos recursos públicos, não aceitando o regime de imposição, exigindo uma revisão igualitária e imediata na definição do valor mínimo do FUNDEF, futuramente FUNDEB, dos valores para a merenda, enfim, discussão e revisão dos mecanismos de financiamento da educação municipal e conseqüente elevação da participação da União nos recursos repassados.
É realmente imprescindível que o Estado/MEC repassem verbas para o transporte escolar, com linhas de financiamento para aquisição e reforma da frota escolar.
Quanto à distribuição e gestão dos recursos financeiros, constitui diretriz da maior importância à transparência. Assim sendo, devem ser fortalecidas as instâncias de controle interno e externo, órgãos de gestão nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social, como os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competência deve ser ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à Educação Básica.
Deve-se promover a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, administrativa e de gestão financeira, devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para despesas de seu cotidiano.
Finalmente, no exercício de sua autonomia, este município há de implantar gestão democrática. Em nível de gestão na forma de Conselhos de Educação que reúnam competência técnica e representatividade dos diversos setores educacionais; em nível das unidades escolares, por meio da formação de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da direção escolar que associem a garantia da competência ao compromisso com a proposta pedagógica emanada dos conselhos escolares e a representatividade e liderança dos gestores escolares.
A discussão sobre o financiamento precisa trabalhar bem este tema custo/aluno levando em conta as demandas da educação e a qualidade imprescindível ao processo educativo.
8.2-OBJETIVOS E METAS
• Criar mecanismos que viabilizem, imediatamente, o cumprimento do § 5º do art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases, que assegura o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o órgão responsável por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.
• Mobilizar os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, os sindicatos, as organizações não-governamentais e a população em geral para exercerem a fiscalização necessária.
• Estabelecer, no município, a educação infantil como prioridade para a aplicação de 10% dos recursos vinculados á manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados para o ensino fundamental.
• Promover a equidade entre os alunos dos sistemas de ensino e das escolas pertencentes a um mesmo sistema de ensino.
• Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos.
• Estimular a colaboração entre as redes e sistemas de ensino municipais, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessários.
• Estimular a criação de Conselhos Municipais de Educação e buscar apoio técnico na constituição do SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, definindo normas de gestão democrática do ensino público com a participação da comunidade.
• Elaborar e executar planos municipais de educação, em consonância com este Plano Decenal Municipal de Educação.
• Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução de sua proposta pedagógica.
• Informatizar, com auxílio técnico e financeiro do Estado, a secretaria municipal de educação, integrando-a em rede ao sistema estadual de estatísticas educacionais.
• Estabelecer, em todo o município, com auxílio técnico e financeiro do Estado, programas de formação do pessoal técnico da secretaria para suprir pelo menos as necessidades dos setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação.
• Promover medidas administrativas que assegurem a permanência dos técnicos formados e com bom desempenho nos quadros da secretaria e das escolas.
• Assegurar que os diretores possuam formação específica em nível superior, e que, no final da década, todas as escolas contem com diretores adequadamente formados em nível superior, preferencialmente com cursos de especialização.
• Ampliar a oferta de cursos de formação em administração escolar nas instituições públicas de nível superior, de forma a permitir o cumprimento da meta anterior.
• Estabelecer, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, um programa de avaliação de desempenho que atinja, pelo menos, todas as escolas de mais de 50 alunos do ensino fundamental e médio do município.
• Estabelecer, no município, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de educação básica.
• Lutar para elevar o volume de recursos canalizados para a educação, tendo sempre em mente que é muito mais econômico investir em prevenção, educando, do que construir mais presídios ou instituições de internamento de menores.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO
A implantação e desenvolvimento deste Plano Decenal de Educação vão depender de um acompanhamento e avaliações contínuas e periódicas que lhe dêem segurança no prosseguimento das ações ao longo do tempo e das diversas circunstâncias em que se desenvolverá, dependendo também de projetos adequados e de algumas regulamentações.
O maior desafio de um Plano é contribuir para consolidar uma nova cultura e isso implica estabelecer a necessária ruptura com os processos tradicionais, reavaliando sempre, elaborando novos diagnósticos e quando for o caso, redirecionar todo o planejamento.
Os objetivos e a meta deste plano somente poderão ser alcançados se ele for concebido, acolhido e assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovação pela Câmara Municipal num contexto de expressiva participação social, o acompanhamento e a avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil e a conseqüente cobrança das metas nele propostas, são fatores decisivos para que a educação produza a grande mudança no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, da produção científica e tecnológica e da cidadania do povo de Limeira do Oeste.
Como parte da avaliação contínua do plano, poderá ser instituído um seminário público anual com a participação de todas as instituições educacionais públicas e privadas e da Sociedade Civil onde todos, dos mais humildes aos mais sofisticados e cultos se sintam parte desta política, tendo a missão de realimentar o sistema de educação.
“Com competência, coragem e paixão é possível mover a máquina do nosso sonho e transformá-lo em realidade”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.