SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 656, de 10 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 665, de 28 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 679, de 03 de dezembro de 2013

Vigência a partir de 3 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 679, de 03 de dezembro de 2013

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o exercício financeiro de 2013, que estima a Receita em R$ 19.740.000,00 (Dezenove milhões, setecentos e quarenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º.

A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES EM R$:

Receita Tributária	1.635.616,00
Receita de Contribuições	163.350,00
Receita Patrimonial	42.350,00
Receita de Serviços	19.360,00
Transferências Correntes	16.414.888,00
Outras Receitas Correntes	187.480,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	18.463.044,00

RECEITAS DE CAPITAL EM R$:

Operações de Crédito	57.960,00
Alienação de Bens	18.000,00
Transferências de Capital	1.158.996,00
Outras Receitas de Capital	42.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$	1.276.956,00
TOTAL GERAL EM R$	19.740.000,00

Art. 3º.

A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2013 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:

I - POR ÓRGÃOS EM R$:

1 – CÂMARA MUNICIPAL	1.100.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo	472.000,00
Procuradoria Jurídica	343.000,00
Controladoria	49.000,00
Sec. Mun. Planejamento e Desenvolvimento	104.000,00
Sec. Municipal de Administração	2.215.400,00
Sec. Municipal de Fazenda	959.300,00
Sec. Municipal de Educação	5.428.485,00
Sec. Municipal de Cultura	222.200,00
Sec. Mun. de Esporte Lazer e Turismo	114.400,00
Sec. Municipal de Saúde	3.999.065,00
Sec. Mun. de Promoção Social	91.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social	503.500,00
Sec. Mun. Obras e Serviços Públicos	2.968.750,00
Sec. Mun. Agricultura e Pecuária	419.200,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente	103.400,00
Sec. Mun. de Indústria e Comércio	54.600,00
Reserva de Contingência	592.200,00
TOTAL GERAL EM R$	19.740.000,00

II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:

01 – Legislativa	1.080.000,00
03 – Essencial a Justiça	343.000,00
04 – Administração	3.214.100,00
08 – Assistência Social	595.000,00
09 – Previdência Social	158.000,00
10 – Saúde	3.999.065,00
12 – Educação	5.428.485,00
13 – Cultura	222.200,00
15 – Urbanismo	1.930.400,00
17 – Saneamento	100.400,00
18 – Gestão Ambiental	103.400,00
20 – Agricultura	110.200,00
23 – Comércio e Serviços	231.800,00
24 – Comunicações	100,00
26 – Transporte	948.250,00
27 – Desporto e Lazer	100,00
28 – Encargos Especiais	683.300,00
999 – Reserva de Contingência	592.200,00
Total em R$	19.740.000,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, autorizado a:

I –

realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa;

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada;

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 656, de 10 de junho de 2013.

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 28 de agosto de 2013.

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 679, de 03 de dezembro de 2013.

III –

anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;

IV –

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra.

V –

Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.

VI –

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o comprometimento do inciso II, deste artigo.

VII –

criar novas Fontes de Recursos

Art. 5º.

Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 05 de dezembro de 2012.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:

O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 630, de 10 de dezembro de 2012