SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, destinado ao financiamento, subsídios e incentivos a pequenos estabelecimentos rurais, visando sua sustentabilidade socioeconômica e a melhoria das condições de vida dos agricultores e desenvolvimento das políticas agrícolas que vierem a ser implementadas.

Art. 2º.

Será gestor do Fundo Municipal o Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 3º.

As ações e destinação dos recursos do Fundo Municipal correrão sob a supervisão e aprovação do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º.

Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária e ao CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

Elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo;

fixar critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;

fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos ao Fundo;

aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do Fundo.

Art. 5º.

O Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária será constituído de:

I –

tarifa pela Utilização de Tratores e Implementos Agrícolas;

II –

destinação orçamentária do tesouro municipal;

III –

doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas;

IV –

doações, auxílios e subvenções de instituições, ONG’S ou fundações;

V –

rendas eventuais e diversas;

VI –

captações junto aos Governos Federal, Estadual, Agências de Desenvolvimento e Cooperação de origem nacional e internacional, via convênios;

VII –

recursos oriundos de outros serviços prestados aos agricultores.

Art. 6º.

O Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária poderá prestar apoio financeiro parcial, complementar ou integral, às necessidades das propriedades rurais, de acordo com a disponibilidade de recursos e por meio de deliberações do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 7º.

A movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária serão processadas na forma da Lei 4.320/64.

Art. 8º.

Os saldos financeiros do FUNDO, existente ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, somando-se às demais receitas integrantes do Fundo, para compor a nova dotação.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos da despesa.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 08 de novembro de 2013.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 673, de 08 de novembro de 2013