SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES, DO ANEXO II, DA LEI Nº 1.095/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.

Os membros da Mesa Diretora propuseram e,

Considerando os artigos 170, III, 178 e 180, todos do Regimento Interno;

Considerando o inciso IV, do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo 5º, da Lei Ordinária nº 1.095/2024, que dispõe que o Poder Legislativo fica autorizado a reajustar, por Resolução, os valores constantes do Anexo II da mencionada legislação; e

Considerando as variações inflacionárias que ocasionou aumento significativo dos valores a título de despesas de viagem.

FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Fica reajustado no percentual de 7,51%, os valores do anexo II, da Lei Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2024.

Parágrafo único

Em função do percentual de reajuste do artigo 1º, o anexo II, passa a vigorar com os seguintes valores, arrendondando as casas decimais:

I –

Brasília - DF: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais);

II –

Capitais de Estados: R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais);

III –

Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 563,00 (quinhentos e sessenta e três reais);

IV –

Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais); e

V –

Cidades Vizinhas R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 18 de março de 2025.

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 219, de 18 de março de 2025