Lei Complementar nº 125, de 31 de janeiro de 2025

01 - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
 –  Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições, especialmente no que tange à comunicação direta com a sociedade, por intermédio da divulgação de seus atos, relativamente aos temas que lhe forem determinados;
–  Assessorar o Presidente da Câmara Municipal quando da articulação com seu Gabinete Pessoal, na preparação de materiais e de informações de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades diversas;
–  Coordenar a divulgação dos atos do Presidente, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à imprensa externa e à sociedade em geral;
 –  Dirigir os trabalhos da Assessoria Especial da Presidência;
 –  Executar outras tarefas afins.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo

02 - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
- Responsável pela gestão de relacionamento da Câmara Municipal e da presidência junto a impressa e cidadãos.
- Monitora e gera relatórios sobre as interações e participações em diversos canais, para subsidiar a atividade legislativa e a estratégia de comunicação
- Planeja, coordena e executa ações de divulgação administrativas da presidência e conteúdo de interesse institucional;
- Manter atualizada a agenda das ações da Presidência observando a compatibilidade de datas e horários;
- Criar políticas, estabelecer diretrizes e coordenar as ações de comunicação integrada da Câmara Municipal;
- Coordenar a divulgação dos atos realizados pela Câmara Municipal junto aos diversos meios e canais de comunicação, próprios e de mídia;
- Estruturar e desenvolver estratégias e ações que aprimorem a relação do legislativo com a sociedade;
- Planejar e executar os eventos institucionais produzidos pela Câmara Municipal;
- Coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo

03 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
 –  planejamento e coordenação das atividades relativas à manutenção, material, segurança e higiene da Câmara Municipal;
- Responsável pelo recebimento, a guarda e a distribuição de materiais e de serviços;
–  Auxiliar e acompanhar os trabalhos e atividades desenvolvidas junto à Presidência, demais setores e projetos desempenhados pela Câmara Municipal;
 –  Analisar, orientar e propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições legislativas da Presidência e Mesa Diretora em assuntos de seu interesse;
–  Promover e supervisionar pesquisas relativas às requisições apresentadas pelos Vereadores;
–  Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo

04 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL
– Supervisionar nos projetos, campanhas e ações aderidas pela Presidência e desenvolvidas pelo Poder Legislativo;
- Orientar e supervisionar a elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais normas de competência do Poder Legislativo;
–  Auxiliar nos serviços de organização de projetos, requerimentos e processos administrativos tramitados na Casa;
–  Acompanhar a organização e controle dos arquivos da Câmara Municipal;
- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
–  Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo

05 - PROCURADOR GERAL
–  dirigir, orientar, supervisionar e fazer executar, na forma legal e regulamentar os serviços afetos à Presidência e Câmara Municipal;
–  orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho do advogado da Câmara Municipal;
–  assessorar em conjunto com o Presidente os assuntos relativos à administração da Câmara Municipal;
–  representar a Câmara Municipal nas causas em que seja autora, ré, opoente, interveniente ou assistente em processos administrativos ou contenciosos;
–  supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, impetradas contra ato do Presidente e dos demais membros do Poder Legislativo;
–  Supervisionar a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
–  coordenar a atualização do arquivo de certidões de decisões proferidas nos processos em que a Câmara for parte ou interessada;
–  executar outras tarefas ou atividades afins que lhe forem solicitadas pela Presidência e/ou Mesa Diretora, bem como pelos demais órgãos administrativos;
–  orientar a Presidência, Mesa Diretora e vereadores em todos os atos de sua competência;
–  assessorar o Presidente e os Membros da Mesa Diretora em suas relações com órgãos de outras esferas de Poder;
–  supervisionar a execução das atividades de apoio ao Gabinete da Presidência;
–  promover estudos jurídicos entre parlamentares e assessorias;
–  desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as manifestações político parlamentares;
–  prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos jurídicos colocados ao seu exame pela Mesa Diretora;
–  prestar assessoria nos pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções elaborados e encaminhados pelo Departamento Legislativo;
–  supervisionar e coordenar a elaboração e emissão de pareceres sobre todos os atos normativos do Poder Legislativo, tais como, contratos, convênios, portarias, regulamentos, editais, etc.;
–  coordenar a elaboração de emendas aos projetos, propostas pelos Vereadores;
–  supervisionar os pareceres, a requerimentos da Presidência, Comissões e Vereadores;
–  executar outras tarefas afins.

Carga Horária: 20 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino superior completo na área Direito, devidamente comprovado.

06 – DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
- Gerir o recebimento de documentos relacionados à Presidência e demais setores administrativos.
- controlar o recebimento e envio de e-mail da Presidência.
- auxiliar no controle e gerenciar diárias da Presidência, vereadores e demais servidores;
- supervisionar todo o trabalho da Secretaria, zelando pelo bom desenvolvimento das atividades do setor;
- coordenar a distribuição dos serviços afetos aos setores que lhes são subordinados;
- prestar informações à Presidência, aos servidores, Vereadores e interessados, sobre a tramitação de documentos;
- manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal, nas atividades que lhe competem;
- assistir e assessorar, quando necessário, o Procurador Chefe de Gabinete no desenvolvimento dos trabalhos burocráticos;
- acompanhar nos aspectos administrativos os documentos das Comissões Permanentes, Temporárias ou Especiais;
- expedir certidões quando requeridas ou determinadas pela Presidência do Legislativo.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino superior completo nas áreas de Economia, ou Contabilidade, ou Administração de Empresas ou Direito, devidamente comprovado.

07 – DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS
- assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros; 
- controlar os assuntos financeiros e fiscais pertencentes ao Legislativo; 
- auxiliar o trabalho da Contabilidade, zelando pelo bom desenvolvimento de suas atividades;
- receber os materiais dos fornecedores, conferindo sua qualidade/quantidade; 
- amparar na elaboração e análise de minutas, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; 
–  Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino superior completo

08 - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
– chefiar o planejamento, organização, coordenação e controle das atividades e todas as compras de mercadorias, bem como contratação de obras e serviços que forem se efetivar pela Câmara;
–  coordenar o desenvolvimento dos trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, encaminhando-o ao setor de Licitação;
–  chefiar as atividades da Comissão de Compras, Licitações e Patrimônio;
 –  coordenar, fiscalizar e controlar os procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, com entabulação de aditamento ou apostilamento a contrato, firmação de novo contrato, homologação de resultado de certame, adjudicação de dispensa ou inexigibilidade de licitação e publicação do ato;
–  fiscalizar os inventários dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Câmara, cuidando para que o cadastro esteja sempre atualizado e controlando a sua movimentação;
–  supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da Câmara;
– Supervisionar a realização de programas de atualização de assuntos de interesse da Presidência, bem como coordená-los;
–  executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Carga Horária: 40 horas semanais
Pré-requisitos: Ensino superior completo.

09 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
- Receber, efetuar a triagem e transportar correspondências diversas recebidas pela Câmara Municipal.
- Efetuar o pagamento de documentos diversos da Câmara Municipal nas Agências bancárias ou direto a fornecedores, conforme determinação da chefia imediata.
- Executar serviços diversos de digitação, digitalização e como copista, segundo metodologia estabelecida.
- Operar máquinas copiadora, de acordo com solicitação dos diversos setores da Câmara Municipal e orientação da chefia imediata.
- Recepcionar as pessoas que procuram pelos serviços da Câmara Municipal, encaminhados aos diversos setores e prestando informações solicitadas pelas mesmas.
- Realizar atendimento telefônico e ao público em geral.
- Efetuar o preenchimento de formulários e anotações em livros diversos, utilizados pela Câmara Municipal, partindo de orientação recebida da chefia imediata.
- Operar e utilizar de Sistemas de Informática e de comunicação;
- Preparação de relatórios e planilhas;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo

10 – AUXILIAR DE ATENDIMENTO
- Recepcionar e atender todas as pessoas físicas ou jurídicas que se procuram a Câmara Municipal para todo e qualquer fim, seja por pessoalmente, telefone ou atendimento on-line; 
- encaminhar correspondências e documentos que lhe forem solicitados;
- receber solicitações, reclamações e outras demandas solicitadas e encaminhar para o setor responsável para tratativa;
- Auxiliar os cerimoniais, eventos, sessões, audiências públicas ou eventos promovidos pela Câmara Municipal;
- Auxiliar na execução de tarefas rotineiras preestabelecidas pela chefia;
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Fundamental Completo

11 – AUXILIAR DE LICITAÇÃO
- Organizar e revisar documentos necessários para os processos licitatórios;
- Acompanhar a realização dos processos licitatórios até o final;
- Buscar e analisar editais;
- Observar e cumprir a legislação pertinente às licitações, pregões e contratos e manter-se atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor de atuação;
- Acompanhar as aberturas de licitações e pregões;
- Auxiliar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações, quando solicitado;
- Digitar documentos diversos correlatos ao setor, incluindo editais, instrumento convocatório, contratos e convênios, submetendo-os à apreciação da chefia imediata;
- Auxiliar na elaboração de  contratos, no controle de prazos, vencimentos e publicações e auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento; 
- Fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios;
- Arquivar processos;
- Fazer publicar editais, contratos e outros atos do departamento;
- Controlar a documentação das empresas que mantêm contratos com a Administração da Câmara;
- Desempenhar outras atividades necessárias ao setor

Carga Horária: 40 horas semanais
 Pré-requisitos: Ensino Médio Completo