SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – APRENDENDO A EMPREENDER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – APRENDENDO A EMPREENDER, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora em parceria com órgãos de fomento, tendo os seguintes objetivos:

I –

II –

Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores em particular as de baixa renda.

III –

Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado.

IV –

Promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios.

V –

Oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o acesso os pequenos empreendedores ao sistema de comercialização.

VI –

Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades.

VII –

Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos para geração de microcrédito.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Industria e Comércio será responsável pela administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nesta Lei, podendo para tanto, na forma da Lei, firmar convênios em nome do Município, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do Governo Municipal.

Art. 3º.

Será constituído um Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios, no âmbito da Secretaria Municipal de Industria e Comércio, ao qual compete:

I –

Fomentar a atividade microempreendedora no que tange à constituição jurídica e fiscal;

II –

Prestar auxílio na captação de financiamentos e/ou linhas de microcrédito junto ás instituições financeiras;

III –

deliberar sobre ajuda financeira aos projetos microempreendedores, tais como: locação de imóvel ou aluguel de máquinas e equipamentos;

IV –

Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo como objeto atividades empreendedoras;

V –

Referendar o plano de ações de empreendedorismo.

Art. 4º.

O Conselho Consultivo referido no artigo anterior terá a seguinte composição:

I –

01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Industria e Comércio que atuará na condição de presidente e membro nato;

II –

01 (Um) representante da Associação Comercial Industrial de Limeira do Oeste e/ou do Clube de Diretores Lojistas (CDL), ou caso não existam esses órgãos no Município, por um representante da área comercial a ser indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III –

01 (Um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CDE) ou equivalente;

IV –

01 (Um) representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;

V –

01 (Um) representante da Procuradoria Jurídica do Município ou equivalente.

VI –

01 (Um) representante das instituições financeiras do Município.

Parágrafo único

No ato da indicação do membro do Conselho Consultivo, a entidade ou o órgão indicará o respectivo suplente.

Art. 5º.

Poderá o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Industria e Comércio assumir despesas com locação de máquinas e equipamentos, locação de espaço físico e afins para desenvolver as ações do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - APRENDENDO A EMPREENDER no Município de Limeira do Oeste, para tanto, fica autorizado a abertura de crédito de natureza especial.

Art. 6º.

O Poder Executivo deverá instituir o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, se necessário, para gerir a gestão do programa ora instituído, cujos recursos orçamentários integrarão a proposta do Orçamento Geral do Município.

Art. 7º.

Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for pertinente, devendo o ato administrativo ser enviado ao Poder legislativo em até 90 (noventa) dias após sua regulamentação.

Art. 8º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 07 de novembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.062, de 07 de novembro de 2023