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Lei Complementar nº 105, de 07 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

105

2023

7 de Junho de 2023

INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “MENEZES DE FREITAS” NO SETOR 02 E NO SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 83/2021.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021
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INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “MENEZES DE FREITAS” NO SETOR 02 E NO SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.

 

    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Incluiu o loteamento Residencial “Menezes de Freitas” no SETOR 02 e no SETOR 03, previstos no art. 2°, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

        “Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:

         
        LIMEIRA DO OESTE
        DIVISÃO DOS SETORES

          SETOR 02
          Parte do Bairro Residencial Independência

          1) Avenida da Saudade – Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais) 
          2) Rua Antônio Rainho - Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua Guerino Bosa
          3) Avenida Nassif Najem – Entre a Rua Guerino Bosa e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais) 
          4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas – Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais) 
          5) Rua Guerino Bosa – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
          6) Rua Walter Galetti – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
          7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade 

          Bairro Jardim Bela Vista I

          1) Bairro Jardim Bela Vista I em sua totalidade


          Bairro Jardim São João

           1) Bairro São João em sua totalidade 

          Parte do Bairro Jardim Bela Vista

          1) Avenida Minas Gerais – Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
          2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva – Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
          3) Avenida Antônio José Tavares - Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
          4) Rua Severino Marcolino da Silva – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
          5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Jerônimo Mariano da Silva
          6) Rua Pedro Manoel de Andrade – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais 
          7) Rua Alípio Pereira do Nascimento – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais 
          8) Rua Canadá – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais 
          9) Rua Guatemala – Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas Gerais
          10) Rua Mato Grosso – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais

           

          Parte do Bairro Jardim Humaitá

           1) Avenida Mato Grosso – Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia 
          2) Avenida Copacabana – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
          3) Rua Guanabara – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
          4) Rua Amazonas – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
          5) Rua Goiás – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
          6) Avenida Sergipe – Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
          7) Avenida Minas Gerais – Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
          8) Avenida Maranhão – Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás 

          Parte Bairro Morumbi 

          1) Avenida Maranhão – Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
          2) Avenida Paraná – Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás 
          3) Avenida 29 de Junho – Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
          4) Rua Mato Grosso – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão 
          5) Rua Wilson Zanutto - Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
          6) Travessa São Jorge – Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão 
          7) Rua Joaquim Correia Silva – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão 
          8) Rua Guanabara – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
          9) Rua Amazonas – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
          10) Rua Goiás – Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão 


          Parte do Bairro Centro

           1) Rua Goiás – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
          2) Travessa Mato Grosso do Sul – Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do Sul
          3) Rua São Paulo – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais 
          4) Rua Brasil – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
          5) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais 
          6) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais 
          7) Avenida Rio Grande do Sul – Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
          8) Avenida Paraná – Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
          9) Avenida da Saudade – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
          10) Avenida Bahia – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
          11) Avenida Sergipe – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
          12) Avenida Minas Gerais - Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
          13) Rua Rio de Janeiro – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
          14) Avenida Dom José – Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
          15) Rua Goiás – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          16) Rua São Paulo – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          17) Rua Brasil - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          18) Rua Pernambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José

          Parte do Bairro Joamário

          1) Avenida Dom José – Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai 
          2) Avenida da Saudade – Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio 
          3) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          4) Rua Rio de Janeiro – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          5) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          6) Rua Pernambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          7) Rua Goiás – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
          8) Rua Amazonas - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José

          Bairro Jardim Novo Mundo

          1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade

          Bairro Jardim Paraíso

          1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade


          Bairro Jardim Paraíso I

          1) Bairro Jardim Paraíso I em sua totalidade


          Bairro Jardim Paraíso II

          1) Bairro Jardim Paraíso II em sua totalidade


          Bairro Jardim das Oliveiras

          1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade


          Bairro Residencial Alto Paraíso

              1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade

          Bairro Residencial Sol Nascente

          1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade.


          Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas

          1) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida Dom José e Avenida da Saudade
          2) Avenida da Saudade – Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria
          3)  Avenida Dom José - Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria
          4) Avenida Uruguai – Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria

            SETOR 03

            Parte do Bairro Jardim Bela Vista

            1) Avenida Faustina Antônia de Oliveira – Entre a Rua Mato Grosso até o limite do Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
            2) Avenida Orlando Dezanetti – Entre a Rua Mato Grosso e Rua Pedro Manoel de Andrade 
            3) Rua Severino Marcolino da Silva – Entre a Avenida Antônio José Tavares até o limite do Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
            4) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz – Entre a Avenida Antônio José Tavares até a Área Verde 
            5) Rua Pedro Manoel de Andrade – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Orlando Dezanetti
            6) Rua Alípio Pereira do Nascimento – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Orlando Dezanetti
            7) Rua Canadá – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Faustina Antônia de Oliveira 
            8) Rua Mato Grosso – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Orlando Dezanetti

             

            Parte do Bairro Residencial Independência

            1) Rua Terezinha de Oliveira Freitas - Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua Almerinda Cândida Mesquita.
            2) Rua Paulo Tomaz de Freitas - Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua Almerinda Cândida Mesquita.
            3) Rua Aneir Terezinha de Freitas - Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e a Rua Jurandir Antônio de Oliveira.
            4) Rua Walter Covizzi - Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais).
            5) Rua Almerinda Cândida Mesquita - Entre a Rua Paulo Tomaz de Freitas e a Rua Terezinha de Oliveira Freitas.

             Parte do Bairro Morumbi

            1) Avenida Alfredo Soares da Maia – Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas 
            2) Avenida Crisolto Alves Barbosa – Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
            3) Rua Mato Grosso - Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho
            4) Rua Honório Silveira Lacerda – Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Crisolto Alves Barbosa 
            5) Rua Wilson Zanutto – Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho 
            6) Rua Joaquim Corrêa Silva – Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
            7) Rua Guanabara – Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho 
            8) Rua Amazonas – Entre a Avenida Adgmar Maria Ferreira Barcelos e Avenida 29 de Junho

             Bairro Novo Horizonte

            1) Bairro Novo Horizonte em sua totalidade

            Parte do Bairro Joamário

            1) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida Dom José e Avenida Bolívia 
            2) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai 
            3) Rua Pernambuco – Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia 
            4) Rua Brasil - Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
            5) Rua São Paulo - Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
            6) Rua Goiás - Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
            7) Rua Amazonas - Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
            8) Rua Paraguai - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai 
            9) Avenida Uruguai – Entre a Rua Paraguai e a Rua Nelson Anastácio 
            10) Avenida Argentina – Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio 
            11) Avenida Chile – Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio 
            12) Avenida Bolívia – Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio

            Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas

            1) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina” 

              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 07 de junho de 2023.


                ENEDINO PEREIRA FILHO
                Prefeito 

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.