Lei Ordinária nº 1.010, de 24 de outubro de 2022
| “Art. 7º. O Conselho Municipal Antidrogas será composto por representantes dos seguintes órgãos: § 1º Representantes do Poder Público Municipal: a) um da Secretaria Municipal de Promoção Social; b) um da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; c) um da Secretaria Municipal de Saúde; d) um do Conselho Tutelar; § 2º Representantes de organizações, instituições ou entidades municipais da sociedade civil: a) um representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste; b) um representante da Rede Estadual de Ensino; c) um representante da Polícia Militar, com atuação no Município de Limeira do Oeste, indicado pelo comandante da corporação; d) um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com atuação no Município de Limeira do Oeste.” |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.