SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,06% (dez virgula zero seis por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2021.

I – I, Art. 1º da Lei 899/2020.
Prefeito: R$ 17.697,98 (Dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos);

II – II, Art. 1º da Lei 899/2020.
Vice-Prefeito: R$ 10.616,56 (dez mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).

I – I, do art. 1º da Lei nº 900/2020.
Secretários Municipais: R$ 3.890,88 (Três mil, oitocentos e noventa reais e oitente e oito centavos);

II – II, do Art. 1º da Lei 900/2020.
Conselheiros Tutelares: R$ 2.397,27 (Dois mil, trezento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 3º.

O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 21 de janeiro de 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO/FUNÇÃO	SUBSÍDIOS ANT.	% REVISÃO	SUBSÍDIO REVISADO
PREFEITO	R$ 16.080,31	10,06%	R$ 17.697,98
VICE-PREFEITO	R$ 9.646,16	10,06%	R$ 10.616,56
SECRETÁRIOS	R$ 3.535,24	10,06%	R$ 3.890,88
CONSELHEIROS	R$ 2.178,15	10,06%	R$ 2.397,27

– Revisão nos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito prevista no §1º, Art. 3º, da Lei nº 899/2020.

– Revisão nos vencimentos dos Secretários e Conselheiros Tutelares prevista no §1º, Art. 3º da Lei nº 900/2020.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 955, de 21 de janeiro de 2022