SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Perímetro Urbano do Município de Limeira do Oeste passa a ter a delimitação descrita no memorial descritivo – Anexo I e no croqui – Anexo II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

As limitações urbanísticas do Município de Limeira do Oeste encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Limeira do Oeste – MG, 09 de agosto de 2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

Anexo I

MEMORIAL DESCRITIVO

Denominação: EXTENSÃO E AMPLIAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA

Situação: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL

Município/UF: LIMEIRA DO OESTE-MG

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE

Natureza da Área: Particular

CNPJ: 26.042.556/0001-34

Responsável Técnico: Ronaldo de Paulo Tavares

Formação: TEC. em Agrimensura

Conselho Profissional: CREA-MG 43487/ TD

Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000

Área (Sistema Geodésico Local): 1.053.77.09há	Coordenadas: Latitude, longitude
Perímetro (m): 14.159.2820m	Azimutes: Azimutes geodésicos

DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE			SEGMENTO VANTE
Código	Longitude	Latitude	Código	Azimute	Dist. (m)	Confrontação
PONTO 01	50°35'51.03"O	19°32'18.20"S	PONTO 02	60º SW	4.251,76	Veio Córrego Corrente
PONTO 02	50°34'52.94"O	19°34'9.55"S	PONTO 03	104º W	20,32	Estrada Estadual BR - LMG 865
PONTO 03	50°34'53.41"O	19°34'10.04"S	PONTO 04	87º SE	1.797	Veio Córrego Corrente
PONTO 04	50°34'1.68"O	19°34'39.10"S	PONTO 05	79º NE	1.222	Mat. 25.711 \| Gilberto Alves de Queiroz
PONTO 05	50°33'55.36"O	19°33'59.80"S	PONTO 06	179º NE	543,17	Mat. 8.872 \| João Henrique de Souza
PONTO 06	50°33'52.55"O	19°33'42.33"S	PONTO 07	179º NE	667,2	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 07	50°33'49.09"O	19°33'20.87"S	PONTO 08	180º NE	10,94	Estrada Municipal Alípio Soares Barbosa
PONTO 08	50°33'49.04"O	19°33'20.52"S	PONTO 09	180º NE	75,85	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 09	50°33'48.65"O	19°33'18.08"S	PONTO 10	180º NE	844,80	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 10	50°33'44.50"O	19°32'50.88"S	PONTO 11	180º NE	329,18	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 11	50°33'42.89"O	19°32'40.28"S	PONTO 12	179º NE	183,11	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 12	50°33'42.07"O	19°32'34.37"S	PONTO 13	180º NE	417,58	Mat. 12.296 \| José Beltramini
PONTO 13	50°33'40.28"O	19°32'20.89"S	PONTO 01	91º NW	4.144	Veio Córrego Reserva

Anexo II

CROQUI

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 929, de 09 de agosto de 2021