SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PARLAMENTO JOVEM” EM PARCERIA COM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ALMG, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que determina o artigo 27, I, do Regimento Interno c/c o artigo 44, I, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando ainda os artigos 170, inciso III; 180, inciso II e 181, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal; e

Considerando que a cidadania se dá por meio da educação, no qual busca a oferecer aos jovens conhecimento e amadurecimento das ações políticas.

FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste o programa “Parlamento Jovem” em parceria com Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, por meio da Escola do Legislativo e pelas Câmaras Municipais participantes.

Art. 2º.

Cabe à Coordenação Municipal:

I –

seguir as diretrizes do Regulamento Geral editado pelo programa em cada exercício, constante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

II –

seguir as normas municipais, estaduais e federais;

III –

prestar informações quando solicitado pela Câmara Municipal;

IV –

requisitar a Câmara Municipal recursos necessário para operacionalizar o programa em nível local;

V –

no final de cada exercício entregar a Câmara Municipal um relatório resumido das atividades executadas.

Art. 3º.

Cabe à Câmara Municipal de Limeira do Oeste:

I –

promover o estudo e estimular a discussão sobre política e cidadania;

II –

apoiar e dar suporte as ações da coordenação municipal;

III –

subsidiar as atividades e projetos do programa, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV –

compartilhar informações e práticas do PJ Minas, quando requeridas;

Art. 4º.

As despesas decorrentes da organização, instalação e funcionamento do Parlamento Jovem correrão à conta de dotações vigentes da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021.

Limeira do Oeste - MG, 6 de agosto de 2021.

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 193, de 06 de agosto de 2021