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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 918, de 26 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

918

2021

26 de Março de 2021

DENOMINA DE “MARIA BARBOSA DA SILVA NETA” O CENTRO DE ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.

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DENOMINA DE “MARIA BARBOSA DA SILVA NETA” O CENTRO DE ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por iniciativa da Vereadora Celita Queiroz de Oliveira, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei.
      Art. 1º. 
      Fica denominado de “MARIA BARBOSA DA SILVA NETA” o Centro de Especialidades, situado na Rua Amazonas, nº 834, Bairro Jardim Humaitá, Limeira do Oeste/MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas e demais providências pertinentes.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 26 de março de 2021.     
             
             
            ENEDINO PEREIRA FILHO
            Prefeito

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.