Decretos do Legislativo nº 86, de 03 de dezembro de 2019
| O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Ailto de Moraes Cavalcante, com amparo no art. 180, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu com amparo no art. 30, Inciso I, alínea e, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: |
Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO LIMEIRENSE”, pelos relevantes serviços prestados em prol do Município de Limeira do Oeste/MG, a seguinte pessoa:
ELIAQUIM QUEIROZ – Procurador do Trabalho, membro do Ministério Público do Trabalho, exerce sua atividade perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia/MG, atuante neste Município;
O título, objeto do artigo 1º deste Decreto Legislativo, será entregue em reunião solene da Câmara Municipal, a ser marcada pela Presidência da Mesa Diretora;
O Título será confeccionado nos termos e estilos determinados pela Mesa Diretora.
Havendo despesa, a mesma ocorrerá á conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, com aprovação da Mesa Diretora.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.